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Súmulas do CARF

Súmula 39 do CARF

IRPF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Cancelada

Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

145 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2001-007.052CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 24/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. 2001-007.051CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 24/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. 2001-007.050CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 24/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. 2001-006.913CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 18/06/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. 2001-006.908CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 18/06/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. 2001-006.935CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 18/06/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. 2001-006.934CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 18/06/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. 2001-006.933CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 18/06/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO. RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS COMO CONSULTORES. 2001-006.192CARF, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 29/06/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS. 2001-006.195CARF, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 29/06/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 RENDIMENTOS RECEBIDOS POR ORGANISMOS INTERNACIONAIS. TÉCNICOS CONTRATADOS.

Ver as 145 decisões que citam este enunciado

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.