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Súmulas do CARF

Súmula 40 do CARF

IRPF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e enseja a qualificação da multa de ofício.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

99 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2102-004.313CARF · Recurso Voluntário, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 13/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2015 LIVRO CAIXA. DESPESAS. HONORÁRIOS CONTÁBEIS. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 40. GLOSA. A dedução de despesas escrituradas em Livro Caixa exige comprovação da efetividade da despesa mediante documentação hábil e idônea. 2002-009.962CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rafael de Aguiar Hirano · 09/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Inexiste vício formal quando a notificação de lançamento atendeu a todos os requisitos legais, não se cogitando de nulidade do lançamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2002-009.961CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rafael de Aguiar Hirano · 09/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Inexiste vício formal quando a notificação de lançamento atendeu a todos os requisitos legais, não se cogitando de nulidade do lançamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2002-009.960CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rafael de Aguiar Hirano · 09/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Inexiste vício formal quando a notificação de lançamento atendeu a todos os requisitos legais, não se cogitando de nulidade do lançamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2002-009.959CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rafael de Aguiar Hirano · 09/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIO FORMAL. Inexiste vício formal quando a notificação de lançamento atendeu a todos os requisitos legais, não se cogitando de nulidade do lançamento. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. 2002-009.864CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Barros de Moura · 15/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014, 2015, 2016 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. EXISTÊNCIA DE SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ. 2002-009.793CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Barros de Moura · 20/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 GLOSA DE DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS. Somente são dedutíveis as despesas médicas realizadas em conformidade com a legislação de regência e relacionadas ao tratamento do próprio contribuinte e/ou de seus dependentes declarados. 2202-011.355CARF · Recurso Voluntário, Rel. Henrique Perlatto Moura · 11/08/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011 NULIDADE.CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É na fase da impugnação que o autuado tem a oportunidade de apresentar os esclarecimentos que julgar necessários e os documentos que comprovem suas alegações a fim de ser proferida, apreciando-se todos os seus argumentos e provas e, à luz da legislação tributária, o acórdão de primeira instância 2002-008.773CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ricardo Chiavegatto de Lima · 22/08/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. SUMULA CARF N. 40. A apresentação de recibo emitido por profissional para o qual haja Súmula Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz, desacompanhado de elementos de prova da efetividade dos serviços e do correspondente pagamento, impede a dedução a título de despesas médicas e ense 2202-010.132CARF, Rel. Sara Maria de Almeida Carneiro Silva · 13/07/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PENSÃO JUDICIAL. DEDUÇÃO INDEVIDA. GLOSA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.