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Súmulas do CARF

Súmula 42 do CARF

IRPF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

60 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2101-003.466CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 05/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 42. RESP n. 1.116.460/SP. Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. 2101-003.234CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 15/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal e é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa, não se admitindo a apresentação em sede recursal de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questõ 1402-007.396CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mauritania Elvira de Sousa Mendonca · 29/07/2025Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. “VÍCIOS” NO MPF. FALTA DE INTIMAÇÃO NO FIM DA INSTRUÇÃO. NULIDADES AFASTADAS. 2302-003.971CARF · Recurso Voluntário, Rel. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo · 07/04/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009, 2010, 2011 IRPF. GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N. 42. RESP n. 1.116.460/SP. Não se sujeita à tributação os valores recebidos em decorrência de desapropriação, incluindo-se os juros compensatórios e moratórios. 2001-007.541CARF · Recurso Voluntário, Rel. Honorio Albuquerque de Brito · 26/11/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA CARF N. 42. 2001-007.540CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilsom de Moraes Filho · 26/11/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. SÚMULA CARF N. 42. 2002-008.342CARF, Rel. Marcelo de Sousa Sateles · 22/03/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. Não incide o imposto sobre a renda das pessoas físicas sobre os valores recebidos a título de indenização por desapropriação. (Súmula Carf nº 42.) JUROS INCIDENTES SOBRE VALORES ISENTOS. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 2003-006.304CARF, Rel. Wilderson Botto · 30/01/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUÉIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. AJUSTE ANUAL. MEIOS DE PROVA. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. 1002-003.213CARF, Rel. Miriam Costa Faccin · 18/01/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 IMPOSTO DE RENDA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DESAPROPRIAÇÃO. VERBA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Conforme decidido pelo C. 2301-010.928CARF, Rel. Wesley Rocha · 14/09/2023ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTO RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. ISENÇÃO. SÚMULA CARF 42.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.