Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
108 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2001-008.094CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilderson Botto · 12/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2022 RRA. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. NÚMERO DE MESES. COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓPRIO SUFICIENTE. Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. 2102-003.719CARF · Recurso Voluntário, Rel. Vanessa Kaeda Bulara de Andrade · 04/04/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TABELIÃ. AJUSTE ANUAL. SUJEIÇÃO AO RECOLHIMENTO MENSAL OBRIGATÓRIO CARNÊ-LEÃO. 2002-008.826CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ricardo Chiavegatto de Lima · 17/09/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. 2202-010.998CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 05/09/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 SUMULA CARF 43. Nos termos da Súmula CARF 43, “[o]s proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda”. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR · 08/02/2024E M E N T A ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO. REFORMA. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. NEXO CAUSAL. DEMONSTRAÇÃO. LICENCIAMENTO ILEGAL. AJUDA DE CUSTA. CABIMENTO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. 2201-011.429CARF, Rel. Fernando Gomes Favacho · 07/02/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 43. 2201-011.428CARF, Rel. Fernando Gomes Favacho · 07/02/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULA CARF Nº 43. 2002-008.204CARF, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 31/01/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. SÚMULA CARF 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de rend 1201-006.138CARF, Rel. Fabio de Tarsis Gama Cordeiro · 19/09/2023ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. SALDO NEGATIVO. DECADÊNCIA. De acordo com o art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.