Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
30 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2003-002.989CARF, Rel. Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez · 23/02/2021ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005, 2006 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. MULTA POR ATRASO. 2001-003.564CARF, Rel. Fabiana Okchstein Kelbert · 29/07/2020ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. PARTICIPANTE DE QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA INAPTA. 2002-001.343CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Duca Amoni · 25/07/2019ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DESCABIMENTO - SÚMULA 44 CARF Importa a aplicação de multa a não apresentação ou apresentação extemporânea da DA, nos termos do artigo 88 da Lei nº 8.981/95. 9202-004.529CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Gerson Macedo Guerra · 25/10/2016Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 2802-002.653CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jaci de Assis Junior · 22/01/2014Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. A autoridade fiscal tem o dever de fundamentar o lançamento. Desta forma, na notificação de lançamento por atraso na entrega de Declçaração de Ajuste Anual precisa constar a razão pela qual a contribuinte estava obrigada a entregar a referida declaração. DIRPF. 2801-003.352CARF · Recurso Voluntário, Rel. Tania Mara Paschoalin · 22/01/2014Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMPRESA INAPTA. SÚMULA CARF N 44. 2801-002.963CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Cesar Quadros Pierre · 13/03/2013Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. EMPRESA INAPTA. SÚMULA CARF N 44. 2102-002.309CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rubens Mauricio Carvalho · 19/09/2012Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 SÚMULA CARF Nº 44 Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o contribuinte não se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração. 9202-001.704CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Susy Gomes Hoffmann · 27/07/2011IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA-IRPF Exercício: 2005 MULTA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA. PESSOA FÍSICA. SÓCIO DE EMPRESA INAPTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 44 DO CARF. EFEITO VINCULANTE. 2102-001.212CARF · Recurso Voluntário, Rel. Francisco Marconi de Oliveira · 18/03/2011IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. SÓCIO OU TITULAR DE PESSOA JURÍDICA INAPTA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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