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Súmulas do CARF

Súmula 49 do CARF

Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

8.710 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1001-004.471CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gustavo de Oliveira Machado · 10/09/2026Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2015, 2016, 2017, 2018 DCTF. ATRASO NA ENTREGA. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA IMPOSSIBILIDADE. Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 1001-004.439CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gustavo de Oliveira Machado · 06/08/2026Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2016 MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF n.º 49. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. 2302-004.632CARF · Recurso Voluntário, Rel. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo · 03/08/2026Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2014 CONHECIMENTO. ALEGAÇÕES DE CONFISCO, DESPROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N. 2. 2002-010.436CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rafael de Aguiar Hirano · 17/06/2026Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2012 MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. 2102-004.365CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose Marcio Bittes · 13/05/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. Enunciado Súmula CARF nº 49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO SE EXIGE. Enunciado Súmula CARF nº 46. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Enunciado Súmula CARF nº 2. MULTA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP. APLICÁVEL. Inafastável, nos termos do art. 1101-001.945CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 19/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada a tal apresentação, enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 1101-001.935CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 19/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2014 MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS (DCTF). O atraso na entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada a tal apresentação, enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. 2101-003.275CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 13/08/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 GFIP ENTREGUE APÓS O LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS. NECESSIDADE DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. 1001-003.871CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gustavo de Oliveira Machado · 07/05/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005 MULTA POR ATRASO. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A responsabilidade pela entrega da declaração de rendimentos não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Súmula CARF n.º 49. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. 2001-007.573CARF · Recurso Voluntário, Rel. Raimundo Cassio Goncalves Lima · 26/11/2024Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP É cabível a aplicação da multa por ausência na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 49 O instituto da denúncia espontânea prevista no art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.