É cabível a exigência de multa de ofício se a decisão judicial que suspendia a exigibilidade do crédito tributário perdeu os efeitos antes da lavratura do auto de infração.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
28 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2402-013.412CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gregorio Rechmann Junior · 26/01/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). DECISÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DE EFEITOS. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 50. 3002-004.020CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 24/11/2025Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 07/08/2014 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. 2402-013.091CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gregorio Rechmann Junior · 12/08/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2015 AUTO DE INFRAÇÃO (AI). FORMALIDADES LEGAIS. SUBSUNÇÃO DOS FATOS À HIPÓTESE NORMATIVA. NULIDADE NÃO RECONHECIDA. 3402-012.605CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mariel Orsi Gameiro · 22/07/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Exercício: 2008 SÚMULA CARF 50. MULTA DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NO MOMENTO DO LANÇAMENTO. 2401-012.108CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro · 28/01/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/07/2017 CONTRIBUIÇÕES INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. FATOS GERADORES SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 10.256/01. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE. SÚMULA CARF Nº 150. 2101-002.813CARF, Rel. Cleber Ferreira Nunes Leite · 04/06/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 AUTO DE INFRAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA NA COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO NA PRIMEIRA INSTANCIA. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. 3301-013.945CARF, Rel. Jucileia de Souza Lima · 21/03/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2015 a 31/12/2015, 01/01/2016 a 31/12/2018 LANÇAMENTO. PREVENÇÃO DE DECADÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. 2401-011.635CARF, Rel. Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro · 07/03/2024ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 IRPF. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PROCESSAMENTO. Não há que se falar em homologação do crédito tributário pelo processamento automático das declarações de ajuste anual da pessoa física, ainda que tenha havido depósito da restituição pleiteada. MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF N° 50. 3301-013.890CARF, Rel. Wagner Mota Momesso de Oliveira · 29/02/2024ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/02/2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. 3003-002.432CARF, Rel. Keli Campos de Lima · 23/01/2024IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 08/10/2014 AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, com o mesmo objeto do processo administrativo. Aplicação da Súmula CARF nº 01.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.