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Súmulas do CARF

Súmula 53 do CARF

IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 42 da Medida Provisória n° 1991-15, de 10 de março de 2000.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

13 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal GISELLE DE AMARO E FRANCA · 12/09/2025E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE RURAL. AFASTADA A INCIDÊNCIA DA IN SRF nº 39/1996 NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso contra sentença que julgou o pedido inicial procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE · 19/10/2022E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO SANADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. CSLL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO DA COMPENSAÇÃO - LEI N.º 8.981/95 - ATIVIDADE RURAL - NÃO SUJEIÇÃO - RECURSO PROVIDO. 1. O recurso de embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1301-005.367CARF, Rel. Heitor de Souza Lima Junior · 15/06/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 1997 CSLL. COMPENSAÇÃO. SÚMULA CARF n° 53. BASE NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do art. 9101-005.252CARF, Rel. Viviane Vidal Wagner · 12/11/2020ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. DECISÃO CONFORME SÚMULA CARF Nº 53. NÃO CONHECIMENTO. 1302-001.641CARF · Recurso Voluntário, Rel. Relator · 05/02/2015Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA SUMULADA. 9101-001.952CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Karem Jureidini Dias · 17/07/2014Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1997, 1998 MATÉRIA OBJETO DE SÚMULA DO CARF - NÃO CONHECIMENTO DO RESP Não se conhece de Recurso Especial que discute questão idêntica aquela pacificada em sede de Súmula do CARF, quando tal recurso insurge-se contra decisão que aplicou o direito de forma convergente com o determinado na respectiva Súmula. 9101-001.772CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz · 16/10/2013Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1998 CSLL. ATIVIDADE RURAL. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITE DE 30%. INAPLICABILIDADE. 9101-001.688CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Susy Gomes Hoffmann · 16/07/2013Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1998 APLICAÇÃO DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA PARA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL - ATIVIDADE RURAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.99115/2000. SÚMULA CARF 53. 9101-001.649CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Susy Gomes Hoffmann · 14/05/2013Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1996 APLICAÇÃO DO LIMITE DE COMPENSAÇÃO DE 30% DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA PARA APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. ATIVIDADE RURAL - MEDIDA PROVISÓRIA 1.991-15/2000. SÚMULA CARF 53. 9101-001.601CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Valmir Sandri · 20/02/2013Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ATIVIDADE RURAL - ANO CALENDÁRIO - Não se aplica ao resultado decorrente da exploração de atividade rural o limite de 30% do lucro líquido ajustado, relativamente à compensação da base de cálculo negativa de CSLL, mesmo para os fatos ocorridos antes da vigência do

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