A constatação de existência de “passivo não comprovado” autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1302-005.789CARF, Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado · 18/10/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. Nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 54, a constatação de existência de passivo não comprovado autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997. 9101-004.432CARF, Rel. Viviane Vidal Wagner · 08/10/2019ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1996 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. SUMULA CARF Nº 54. 9101-004.471CARF, Rel. Viviane Vidal Wagner · 08/10/2019ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1997 OMISSÃO DE RECEITAS. PASSIVO NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO LEGAL. 1101-001.264CARF, Rel. Antonio Lisboa Cardoso · 03/03/2015Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1994 DESPESAS FINANCEIRAS COM JUROS E VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DESPESA. 1801-001.552CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carmen Ferreira Saraiva · 06/08/2013Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1996 PASSIVO FICTÍCIO OU NÃO COMPROVADO. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO REALIZADO ANTES DE 1997. A constatação de existência de "passivo não comprovado" autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997 (Súmula CARF nº 54). SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. 1401-000.716CARF · Recurso Voluntário, Rel. Não Informado · 18/01/2012IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 31/03/2001 a 31/12/2001 OMISSÃO DE RECEITAS. PAGAMENTOS. FALTA DE ESCRITURAÇÃO. Caracteriza-se como omissão de receitas a falta de escrituração de pagamentos efetuados. 9101-000.813CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Claudemir Rodrigues Malaquias · 21/02/2011IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1996, 1997 OMISSÃO DE RECEITAS PASSIVO NÃO COMPROVADO A constatação de existência de “passivo não comprovado” autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do ano-calendário de 1997.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.