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Súmulas do CARF

Súmula 57 do CARF

Simples · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

175 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2202-011.491CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 11/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 SÚMULA CARF 57 Nos termos da Súmula 57/CARF, “[e]rro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. 1003-002.909CARF, Rel. Márcio Avito Ribeiro Faria · 06/04/2022ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 1999 ATIVIDADE VEDADA. SÚMULA CARF nº 57. 1402-006.017CARF, Rel. Junia Roberta Gouveia Sampaio · 08/12/2021ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003, 2004 COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE AO ATO DE EXCLUSÃO POSTERIOR. 1003-002.779CARF, Rel. Carlos Alberto Benatti Marcon · 02/12/2021ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. ATIVIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULA CARF Nº 57. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO · 19/08/2021PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. EXCLUSÃO DO SIMPLES. ILEGALIDADE. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMUNICAÇÃO. DESNECESSIDADE DE SEREM PRESTADOS POR PROFISSIONAL DA ENGENHEIRARIA OU ASSEMELHADA. 1. 1301-004.989CARF, Rel. Iliana Zavala Davalos · 19/01/2021ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2004 SIMPLES FEDERAL. ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO, REPARO E MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. SÚMULA CARF Nº 57. 9101-005.235CARF, Rel. Caio Cesar Nader Quintella · 11/11/2020ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SIMPLES. ATIVIDADE PERMITIDA. INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENÇÃO DE PISCINAS. ENTENDIMENTO ESTAMPADO NA SÚMULA CARF Nº 57. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 9101-005.234CARF, Rel. Caio Cesar Nader Quintella · 11/11/2020ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SIMPLES. ATIVIDADE PERMITIDA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 57 NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 1201-004.278CARF, Rel. Neudson Cavalcante Albuquerque · 15/10/2020ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 57. 1201-004.289CARF, Rel. Ricardo Antonio Carvalho Barbosa · 15/10/2020ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.