No regime do Lucro Real, as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não foram computadas na apuração desse resultado.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
9101-004.040CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Rafael Vidal de Araujo · 14/02/2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/1994 OMISSÃO DE VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. VARIAÇÃO MONETÁRIA PASSIVA TAMBÉM NÃO COMPUTADA NO RESULTADO. NEUTRALIDADE DA OMISSÃO. 9101-001.551CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Relator · 22/01/2013Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1989 VARIAÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Cabível a exigência da variação monetária dos depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, em conformidade com o art. 151, do CTN. 1101-000.824CARF, Rel. Edeli Pereira Bessa · 06/11/2012Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2007 GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. BASE NEGATIVA ORIGINÁRIA DESCONSTITUÍDA EM RAZÃO DO LANÇAMENTO. INSUFICIÊNCIA DE BASE NEGATIVA PARA COMPENSAÇÃO FUTURA. 9101-001.483CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. João Carlos de Lima Junior · 23/10/2012IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1989, 1999 VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. SÚMULA CARF 58. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1202-000.777CARF, Rel. Nelson Losso Filho · 09/05/2012Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992, 1993, 1994 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. 9101-000.751CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho · 13/12/2010Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994 Ementa: DEPÓSITOS JUDICIAIS - JUROS - Segundo a Súmula CARF n° 58, "As variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito'tributátio devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias paPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.