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Súmulas do CARF

Súmula 59 do CARF

IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

73 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1001-004.431CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Cecilia Lustosa da Cruz · 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE. ACESSO A INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. LC Nº 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. O acesso da autoridade fiscal a informações bancárias, na forma do art. 1002-004.388CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 15/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONHECIMENTO PARCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 59. ART. 101 DO RICARF. Não se conhecerá de recurso interposto em face de decisão de primeira instância que adote como razão de decidir Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. PRELIMINAR. 1302-007.969CARF · Recurso Voluntário, Rel. Henrique Nimer Chamas · 25/05/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008, 2009 NULIDADE. LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Somente a ocorrência de alguma das hipóteses do rol taxativo de nulidades previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972 ocasiona a nulidade de um lançamento. Assim mero erro na apuração do quantum debeatur crédito tributário não é motivo para nulidade do lançamento. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. 1001-004.261CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Cecilia Lustosa da Cruz · 05/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Inexistem nulidades quando o auto de infração atende aos requisitos legais e o contribuinte dispõe de ampla oportunidade para apresentar esclarecimentos, documentos e exercer o contraditório e a ampla defesa no processo administrativo fiscal. 1401-007.805CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Ribeiro Silva · 27/01/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 NULIDADE. TDPF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171 Conforme entendimento sumulado pelo CARF, Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CAPITULAÇÃO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. 1202-002.313CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Luis Ulrich Pinto · 26/01/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013, 2014 ARBITRAMENTO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1101-001.973CARF · Recurso Voluntário, Rel. Diljesse de Moura Pessoa de Vasconcelos Filho · 17/12/2025Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2018 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - RMF. LC 105/2001. HIPÓTESES DE INDISPENSABILIDADE. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO DA EXPEDIÇÃO DA RMF EXPRESSA EM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO. A obtenção de informações financeiras dos contribuintes, independentemente de autorização judicial, está prevista no art. 1202-002.252CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo de Andrade Couto · 15/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 CUSTOS E DESPESAS NÃO COMPROVADOS. VALOR RELEVANTE. ARBITRAMENTO DO LUCRO. CABIMENTO. A não comprovação de custos e/ou despesas em montante significativo perante o resultado da pessoa jurídica implica na desclassificação da escrituração e a apuração do resultado por arbitramento. LUCRO ARBITRADO. 1202-002.248CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Luis Ulrich Pinto · 15/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ARBITRAMENTO. APRESENTAÇÃO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL APÓS LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1201-007.350CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renato Rodrigues Gomes · 28/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INSTRUMENTO DISCRICIONÁRIO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 16, IV, DO DECRETO Nº 70.235/72. PEDIDO SEM EFICÁCIA. A conversão do julgamento em diligência é medida de natureza discricionária e apenas se justifica quando a prova existente nos autos se revela insuficiente.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.