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Súmulas do CARF

Súmula 60 do CARF

IRPF; Juros de Mora e Penalidades; Restituição / Compensação · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Os juros aplicados na restituição de valores indevidamente retidos na fonte, quando do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da adesão a programas de demissão voluntária, devem ser calculados a partir da data do recebimento dos rendimentos, se ocorrido entre 1º de janeiro de 1996 e 31 de dezembro de 1997, ou a partir do mês subsequente, se posterior.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 10/12/2025DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA · 23/09/2025TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SAT E TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. VALE TRANSPORTE. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. ADEQUAÇÃO. TEMA 1174/STJ. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL · 08/08/2025TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA · 07/04/2022TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E A TERCEIROS. INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE, HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E 13º PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. 9202-009.945CARF, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso · 23/09/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1995 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À LEI E A EVIDÊNCIA DA PROVA. RENDIMENTOS RECEBIDOS NO CONTEXTO DE PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - JUROS SELIC - SÚMULA CARF Nº 60. 2201-008.202CARF, Rel. Sávio Salomão de Almeida Nobrega · 14/01/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PDV). RETENÇÃO INDEVIDA. RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL. SÚMULA CARF N° 60. 2801-001.359CARF · Recurso Voluntário, Rel. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende · 08/02/2011IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 1999 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE PDV. JUROS SELIC. TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.