Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa física.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
207 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2401-012.684CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 06/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016, 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NULIDADE POR OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Considera-se não impugnada, e definitiva na esfera administrativa, a infração que não foi expressamente contestada na impugnação, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. 2401-012.683CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 06/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. OMISSÃO DE ANÁLISE. INOCORRÊNCIA. Não há omissão apta a gerar nulidade quando a decisão recorrida enfrenta a matéria dos créditos, ainda que sem tópico autônomo para cada um, permitindo o pleno exercício da ampla defesa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA EMPRESTADA. 2401-012.675CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 03/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. Não se conhece da matéria trazida apenas no recurso voluntário, que não foi objeto da impugnação, por força da preclusão prevista nos arts. 16, inciso III, e 17 do Decreto n. 70.235/72. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE. NULIDADE. 2302-004.495CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Carvalho Veloso Filho · 14/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. Não se configura nulidade do lançamento quando o auto de infração identifica corretamente o sujeito passivo constante dos registros das instituições financeiras e observa os requisitos formais previstos no art. 39 do Decreto nº 7.574/2011. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA · 20/04/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE PEQUENO VALOR. SÚMULA 61 DO CARF. CONFORMIDADE COM O ART. 4º DA LEI 9.481/1997. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I. 2002-010.248CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rafael de Aguiar Hirano · 15/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 SÚMULA CARF Nº 61 Os depósitos bancários iguais ou inferiores a R$ 12.000,00 (doze mil reais), cujo somatório não ultrapasse R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no ano-calendário, não podem ser considerados na presunção da omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no caso de pessoa 2401-012.570CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 13/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há nulidade quando a decisão recorrida enfrenta de forma fundamentada os argumentos apresentados, ainda que não acolha a totalidade das teses da contribuinte. A discordância com as conclusões adotadas confunde-se com o mérito do litígio. CERCEAMENTO DE DEFESA. 2102-004.334CARF · Recurso Voluntário, Rel. Yendis Rodrigues Costa · 07/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ART. 2401-012.511CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 02/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011, 2012 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, nos termos da Súmula CARF nº 11. DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA · 11/02/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA 61 DO CARF. EFEITO VINCULANTE NA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL. LIMITES DE R$ 12.000,00 POR DEPÓSITO E R$ 80.000,00 NO ANO-CALENDÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.