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Súmulas do CARF

Súmula 64 do CARF

Contribuições Previdenciárias · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Não incidem contribuições previdenciárias sobre as verbas concedidas aos segurados empregados a título de auxílio-creche, na forma do artigo 7o, inciso XXV, da Constituição Federal, em face de sua natureza indenizatória.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2301-012.240CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Avila Cabral · 05/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2013 a 30/12/2014 SIMULAÇÃO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. SUJEITO PASSIVO. No tocante à relação tributária, os fatos devem prevalecer sobre a aparência que, formal ou documentalmente, possam oferecer. 2401-012.292CARF · Recurso Voluntário, Rel. Elisa Santos Coelho Sarto · 08/09/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LEGITIMIDADE. SÚMULA CARF N° 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 64. 2102-003.754CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Jose Marcio Bittes · 03/06/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2018 a 31/12/2018 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RENDIMENTOS PAGOS OU CREDITADOS A CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCIDÊNCIA. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais deve ser suportado por aquele que pagou ou creditou tais valores. 9202-011.604CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 16/12/2024Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/05/2005 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. AL. “S” DO § 9º DO ART. 28 DA LEI Nº 8.212/1991. AUXÍLIO-CRECHE. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. 2202-011.117CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 03/12/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE LAUDO OFICIAL. NECESSIDADE. 2001-007.092CARF, Rel. Wilsom de Moraes Filho · 25/07/2024ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. 1201-006.339CARF, Rel. Alexandre Evaristo Pinto · 11/04/2024ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO NÃO COMPROVADO. Improcede a alegação de pagamento indevido a maior, fundamentada em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos capazes de comprovar o erro cometido. 9202-009.564CARF, Rel. Ana Cecilia Lustosa da Cruz · 27/05/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-CRECHE. NÃO INCIDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS INCORRIDAS. 2401-008.245CARF, Rel. Miriam Denise Xavier · 01/09/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2003 a 31/12/2006 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO CRECHE. SÚMULA CARF Nº 64. 2401-008.244CARF, Rel. Miriam Denise Xavier · 01/09/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2005 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.