Inaplicável a responsabilidade pessoal do dirigente de órgão público pelo descumprimento de obrigações acessórias, no âmbito previdenciário, constatadas na pessoa jurídica de direito público que dirige.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
157 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
2004-000.151CARF, Rel. Mauricio Nogueira Righetti · 28/12/2023ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 MULTA. DIRIGENTE DE ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ARTIGO 41 DA LEI 8.212/91. REVOGAÇÃO. SÚMULA CARF 65. 2202-009.814CARF, Rel. Sonia de Queiroz Accioly · 05/04/2023ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 65. REsp 1965061STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 09/12/2021 2001-004.390CARF, Rel. Marcelo Rocha Paura · 24/06/2021ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2009 a 30/06/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. CONTRIBUIÇÃO SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. 2402-010.011CARF, Rel. Marcio Augusto Sekeff Sallem · 11/06/2021ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006 DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 65. 2301-008.984CARF, Rel. Sheila Aires Cartaxo Gomes · 06/04/2021ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/11/2001 a 31/05/2005 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 65. 2003-003.022CARF, Rel. Ricardo Chiavegatto de Lima · 24/02/2021ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 59. AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA NO DIRIGENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO MUNICIPAL POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SUMULA CARF No 65. 2003-003.023CARF, Rel. Ricardo Chiavegatto de Lima · 24/02/2021ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/06/2007 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 30.. AFASTAMENTO DE MULTA APLICADA NO DIRIGENTE DO ÓRGÃO PÚBLICO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SUMULA CARF No 65. 2201-007.430CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Alberto do Amaral Azeredo · 06/10/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 65. 2201-007.429CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Alberto do Amaral Azeredo · 06/10/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE. DIRIGENTE DE ÓRGÃO PÚBLICO. SÚMULA CARF Nº 65.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.