Os Órgãos da Administração Pública não respondem solidariamente por créditos previdenciários das empresas contratadas para prestação de serviços de construção civil, reforma e acréscimo, desde que a empresa construtora tenha assumido a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
6 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2020 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
9202-011.996CARF · Recurso Especial do Contribuinte, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 22/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 31/12/1997 a 30/03/1998 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIDADE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SIMILITUDE FÁTICA. COMPLETA IDENTIDADE. CONHECIMENTO. 2401-012.464CARF · Recurso Voluntário, Rel. Miriam Denise Xavier · 23/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 31/08/2009 DECADÊNCIA. O direito da fazenda pública constituir o crédito tributário da contribuição previdenciária extingue-se com o decurso do prazo decadencial previsto no CTN. 2401-012.465CARF · Recurso Voluntário, Rel. Miriam Denise Xavier · 23/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2007 a 31/08/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância após o prazo legal de trinta dias. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. 2401-012.448CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 21/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/05/2003 TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. A incidência da Taxa Selic sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal decorre de disciplina legal expressa e encontra-se consolidada pela Súmula CARF n. 4. MULTA. SÚMULA CARF N. 66. Aplica-se a retroatividade benigna, com fundamento na Súmula CARF n. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA · 30/10/2025DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EM CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 30, VI, DA LEI Nº 8.212/1991 À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL PROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. 2401-007.818CARF, Rel. Rodrigo Lopes Araujo · 08/07/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/06/2001 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.