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Súmulas do CARF

Súmula 67 do CARF

IRPF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Alterada

Em apuração de acréscimo patrimonial a descoberto a partir de fluxo de caixa que confronta origens e aplicações de recursos, os saques ou transferências bancárias, registrados em extratos bancários, quando não comprovada a destinação, efetividade da despesa, aplicação ou consumo, não podem lastrear lançamento fiscal.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

66 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2101-003.964CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. SAQUES BANCÁRIOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSUMO. SÚMULA CARF Nº 67. ÔNUS DA FISCALIZAÇÃO. 2401-012.685CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 06/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2016 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. CONTRADITÓRIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. 2202-012.115CARF · Recurso Voluntário, Rel. Henrique Perlatto Moura · 16/07/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. ALEGAÇÕES NOVAS. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. 2202-012.027CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 10/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 SIGILO BANCÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE DA LC 105/2001. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OFENSA À PRIVACIDADE. TRANSFERÊNCIA DE DADOS FINANCEIROS ÀS AUTORIDADES FISCAIS SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. VALIDADE DOS MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APLICAÇÃO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. 2202-012.010CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Valverde Ferreira da Silva · 08/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ORIGENS DE RECURSO EM DINHEIRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO EFETIVO RECEBIMENTO. 2202-011.728CARF · Recurso Voluntário, Rel. Henrique Perlatto Moura · 04/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF Nº 11 Nos termos da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. SÚMULA CARF 67. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. INAPLICABILIDADE. 2102-004.082CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose Marcio Bittes · 02/12/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 VALORES DE SAQUES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE PROVA. Enunciado SÚMULA CARF nº 67. 2102-004.008CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Jose Marcio Bittes · 05/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CONTRIBUINTE COM ÚNICA FONTE DE RENDIMENTOS - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DA RECEITA – Pelas suas peculiaridades, os rendimentos da atividade rural gozam de tributação mais favorecida, devendo, a princípio, ser comprovados por nota fiscal de produtor. 2002-009.663CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo de Sousa Sateles · 18/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002 INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. 2402-013.052CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano · 21/07/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2012 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 162 e 163. A fase investigatória do procedimento, realizada antes do lançamento de ofício, é informada pelo princípio inquisitorial, sendo descabido falar-se em violação da garantia ao contraditório e à ampla defesa até então.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.