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Súmulas do CARF

Súmula 73 do CARF

IRPF; Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

513 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2001-008.651CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilderson Botto · 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2020 PAF. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. 2101-003.908CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 21/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO. VERBAS QUE CONSTITUEM VERDADEIRA REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. Somente estão fora do campo da incidência do imposto de renda os valores que comprovadamente são pagos para ressarcir ou indenizar despesas. 2202-012.132CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 16/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2014 COMPENSAÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE SÓCIO OU ADMINISTRADOR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IRRF PELO BENEFICIÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. I. 2201-012.905CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luana Esteves Freitas · 14/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 2023 (RICARF). 2202-012.037CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 25/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 SIMULAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO DOS RENDIMENTOS AUFERIDOS NA PESSOA FÍSICA. 2002-010.351CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 21/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Nos termos da Súmula CARF nº 11, não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, regido por lei específica. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Helena Elias Pinto · 05/05/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRPF. LANÇAMENTOS FISCAIS. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO AO ÔNUS FINANCEIRO. JUROS DE MORA SOBRE O TRIBUTO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. ERRO INDUZIDO POR INFORME EQUIVOCADO DE TERCEIRO. SÚMULA 73 DO CARF. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 04/05/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA. LANÇAMENTO DE MULTA E JUROS. ERRO DA FONTE PAGADORA. RECURSO EM QUE SE DISCUTE A LEGITIMIDADE DA MANUTENÇÃO DE MULTAS E JUROS DE MORA EM LANÇAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA, QUANDO A DIVERGÊNCIA NA DECLARAÇÃO DECORREU DE ERRO NO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS FORNECIDO PELA FONTE PAGADORA. 2002-010.209CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Barros de Moura · 13/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. 2202-011.861CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 12/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013, 2014 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DECLARADOS COMO LUCROS DISTRIBUÍDOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO SOCIETÁRIA DO BENEFICIÁRIO. RECLASSIFICAÇÃO COMO RENDIMENTOS DO TRABALHO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.