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Súmulas do CARF

Súmula 74 do CARF

Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

32 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1302-008.065CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 26/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF. AUDITORIA INTERNA DE DCTF. LANÇAMENTO ELETRÔNICO. DOCUMENTOS E DEMONSTRATIVOS SUFICIENTES À COMPREENSÃO DA EXIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE REJEITADA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTOS INFORMADOS EM DUPLICIDADE. DILIGÊNCIA FISCAL CONCLUSIVA. 3301-015.509CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Carlos Marcelo Gouveia · 17/08/2026Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 RECURSO DE OFÍCIO. Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INCONSTITUCIONALIDADE Súmula CARF n. 1402-005.972CARF, Rel. Luciano Bernart · 19/11/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 INTERPRETAÇÃO NO PREENCHIMENTO DE DCTF. EFEITOS NO VENCIMENTO DO PAGAMENTO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE DE ESCLARECIMENTO JUNTA À RECEITA. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. 1402-005.788CARF, Rel. Junia Roberta Gouveia Sampaio · 14/09/2021ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. FALTA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. Afasta-se a multa de ofício isolada por falta de acréscimo de multa de mora ao pagamento do imposto em atraso, tendo em vista a retroatividade benigna do art. 3301-009.028CARF, Rel. Marco Antonio Marinho Nunes · 22/10/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997 MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA ISOLADAMENTE. REVOGAÇÃO. SUMULA CARF Nº 74. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. 44, § 1º, II, da Lei nº 9.430/96. 1301-004.806CARF, Rel. Giovana Pereira de Paiva Leite · 15/10/2020ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 1997 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO ANTERIOR À APRESENTAÇÃO DA DCTF. OCORRÊNCIA. Reconhece-se o benefício da denúncia espontânea quando o pagamento antecede a apresentação da DCTF, e ambos ocorrem antes do início de qualquer procedimento fiscal. LANÇAMENTO DE MULTA ISOLADA. FALTA DE ACRÉSCIMO DE MULTA DE MORA. SÚMULA CARF 74. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO · 29/09/2020TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DOCUMENTOS INIDÔNEOS. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. EXCLUSÃO. ART. 44, §1º, II, da Lei 9.430/96. REVOGAÇÃO PELO ART. 14 DA LEI 11.488/2007. MATÉRIA SUMULADA PELO CARF. PRECEDENTE DESTA CORTE. 1. Segundo o entendimento administrativo do CARF, consolidado na Súmula 74: "aplica-se retroativamente o art. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1 · APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES · 21/07/2020TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. LITISPENDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO ANULATÓRIA POSTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 11.488/2007. REVOGAÇÃO DE INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 106, II, A, DO CTN. RETROATIVIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. INCABÍVEIS. 1. 3301-007.259CARF, Rel. Semiramis de Oliveira Duro · 16/12/2019ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 MULTA ISOLADA. ART. 44, § 1º, II, DA LEI Nº 9.430/96. APLICAÇÃO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF N° 74. Aplica-se retroativamente o art. 14 da Lei nº 11.488, de 2007, que revogou a multa de oficio isolada por falta de acréscimo da multa de mora ao pagamento de tributo em atraso, antes prevista no art. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES · 25/11/2019PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO (ISOLADA). ART. 44, INCISO I, § 1º, INCISO II, DA LEI 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. REVOGAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 106, INCISO II, ALÍNEA 'A', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. RETROATIVIDADE DA LEI BENIGNA. PRECEDENTES. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.