A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
18 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AREsp 3061691STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. MARCO AURÉLIO BELLIZZE · 03/11/2026DECISÃO Trata-se de agravo interposto por PAULO BRUNETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS e PAULO ROBERTO BRUNETTI contra decisão que não admitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manejado em desfavor de acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 2.620): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. RODRIGO ANTONIO TENORIO CORREIA DA SILVA · 25/08/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. MULTAS DE OFÍCIO. PROCEDIMENTO FISCAL. INATIVIDADE DA AUTORIDADE FISCAL POR MAIS DE 60 DIAS. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DE DCTFs. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138 DO CTN. AFASTAMENTO DAS PENALIDADES. DISCUSSÃO SOBRE MULTA AGRAVADA DE 112,5% E LIMITAÇÃO A 100%. PREJUDICIALIDADE. 2401-012.486CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro · 03/02/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 28/02/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIVRE CONVENCIMENTO. O art. 29 do Decreto n° 70.235, de 1972, autoriza que o julgador administrativo valore livremente qualquer prova admitida em direito, sendo regra a concretizar o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional. ESPONTÂNEIDADE. SÚMULA CARF N° 75. 2401-012.373CARF · Recurso Voluntário, Rel. Elisa Santos Coelho Sarto · 06/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS SOBRE OS ATOS PRATICADOS. SÚMULA CARF Nº 75. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Wilney Magno de Azevedo Silva · 28/07/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO E PAGAMENTO DE TRIBUTO. RECUPERAÇÃO DA ESPONTANEIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação ajuizada por T. F. S. 1401-007.468CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andressa Paula Senna Lisias · 23/06/2025Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2014, 2015 IMPUGNAÇÃO DO PROCESSO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Súmula CARF nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Não conhecimento do recurso nessa parte. 2101-002.770CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wesley Rocha · 08/05/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS SOBRE OS ATOS PRATICADOS. SÚMULA CARF Nº 75. 2401-009.051CARF, Rel. Cleberson Alex Friess · 13/01/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. EFEITOS SOBRE OS ATOS PRATICADOS. SÚMULA CARF Nº 75. 3302-006.049CARF · Recurso Voluntário, Rel. Walker Araujo · 24/10/2018Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 10/12/2007 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. 3302-005.675CARF · Recurso Voluntário, Rel. Walker Araujo · 25/07/2018Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 21/11/2007 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. CONCOMITÂNCIA. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.