Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
244 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO · 26/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010859-66.2021.4.03.6100 RELATOR(A): RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO APELANTE: TAUFER ESQUADRIAS METALICAS LTDA - EPP ADVOGADO do(a) APELANTE: MARIA ANGELICA PROSPERO RIBEIRO - SP227686-A ADVOGADO do(a) A Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Maria de Fátima Freitas Labarrère · 23/10/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXCLUSÃO RETROATIVA DO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS RECOLHIDOS NO REGIME SIMPLIFICADO COM DÉBITOS DO LUCRO PRESUMIDO. DISPENSA DE DCTF DURANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DA MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. 2201-013.006CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cleber Ferreira Nunes Leite · 01/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 SIMPLES. EXCLUSÃO RETROATIVA. EFEITOS. LIMITAÇÃO. 2101-003.977CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 01/09/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2014 RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. LIMITE DE ALÇADA VIGENTE. PORTARIA MF Nº 02, DE 17 DE JANEIRO DE 2023. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 103. 1301-008.364CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 17/08/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2026 PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS. ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. REDISCUSSÃO NO PROCESSO DOS LANÇAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 2402-013.725CARF · Recurso Voluntário, Rel. Joao Ricardo Fahrion Nuske · 06/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2015 CONFISCO. A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, é dirigida ao legislador, não cabendo a autoridade administrativa afastar a incidência da lei. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. 2301-012.241CARF · Recurso Voluntário, Rel. Carlos Eduardo Avila Cabral · 05/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/11/2013 a 31/12/2016 PEDIDOS DE DILIGÊNCIA E PERÍCIA. A autoridade julgadora determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. DESCONSIDERAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS SIMULADOS. 2201-012.930CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luana Esteves Freitas · 04/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUSENTE. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. (Tema 339 – STF). EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. CONFIRMAÇÃO. 2202-012.147CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Valverde Ferreira da Silva · 04/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. 2202-012.146CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Valverde Ferreira da Silva · 04/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2011 CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.