Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
606 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1102-002.204CARF · Recurso Voluntário, Rel. Gabriel Campelo de Carvalho · 30/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. RECOLHIMENTO PELO PRÓPRIO BENEFICIÁRIO. GLOSA FUNDADA EM NÃO CONFIRMAÇÃO SISTÊMICA. MATERIALIDADE NÃO EXAMINADA. PROVIMENTO PARCIAL. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. 1301-008.440CARF, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 28/09/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2015, 2016 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA IMPUTADA A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DA CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 172. NÃO CONHECIMENTO. A pessoa indicada no lançamento como contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiro pelo crédito tributário lançado. NULIDADE. DESCRIÇÃO DO FATO. 1101-002.400CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jeferson Teodorovicz · 21/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/07/2017 a 30/09/2017 SALDO NEGATIVO. IRPJ. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. 1002-004.496CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 09/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. Não se deve conhecer de recurso voluntário quando a discussão devolvida não implicar em qualquer utilidade para o recorrente. APURAÇÃO DO IRPJ. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. IRRF. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. 1004-000.465CARF, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 09/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. COMPENSAÇÃO. CÔMPUTO DE IRRF DE APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITAÇÃO À RECEITA OREFECIDA À TRIBUTAÇÃO. 1002-004.497CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 02/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2016 PER/DCOMP. DELIMITAÇÃO DA LIDE. PRELIMINAR. EFEITOS DECISÃO JUDICIAL. De acordo com dispositivos regimentais, o direito creditório postulado no PER/DCOMP delimita a competência do CARF no exame do Recurso Voluntário, a qual se restringe à verificação de existência do crédito, e não aos débitos declarados. 1002-004.500CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 02/09/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2016 COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CSLL. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. DIREITO NÃO COMPROVADO. 1002-004.498CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 02/09/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2017 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DECISÃO RECORRIDA. INEXISTÊNCIA. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida quando a matéria suscitada como tese preliminar não tem qualquer aplicação prática ao caso. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. CSLL. CONDIÇÕES. SUMULA CARF Nº 80. DIREITO NÃO COMPROVADO. 1302-008.070CARF · Recurso Voluntário, Rel. Natalia Uchoa Brandao · 27/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. IRRF SOBRE RECEITAS FINANCEIRAS. DESCASAMENTO TEMPORAL ENTRE O REGIME DE COMPETÊNCIA E A RETENÇÃO NO RESGATE. COMPROVAÇÃO CONTÁBIL. SÚMULA CARF Nº 80. 1004-000.441CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 25/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 SALDO NEGATIVO. IRRF. MÚTUO ENTRE PESSOAS JURÍDICAS. EQUIPARAÇÃO A RENDA FIXA. CÓDIGO 3426. DEDUTIBILIDADE. Os juros decorrentes de contrato de mútuo entre pessoas jurídicas são equiparados a rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa (art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.