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Súmulas do CARF

Súmula 81 do CARF

Simples · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

É vedada a aplicação retroativa de lei que admite atividade anteriormente impeditiva ao ingresso na sistemática do Simples.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

51 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1002-004.456CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andrea Viana Arrais Egypto · 04/08/2026Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2009, 2010, 2011 PRESCRIÇÃO ONTERCORRENTE. NÃO APLICAÇÃO. O CARF editou a Súmula CARF Vinculante nº 11 que trata especificamente da prescrição intercorrente, nos seguintes termos: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 9101-006.511CARF, Rel. Luis Henrique Marotti Toselli · 09/03/2023ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. 2202-009.426CARF, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 10/11/2022ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26). 1002-002.384CARF, Rel. Fellipe Costa · 14/09/2022ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. EXCLUSÃO MANTIDA. 2202-008.817CARF, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 07/10/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 NULIDADE NO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. REJEIÇÃO. O Mandado de Procedimento Fiscal é ato prévio ao início do procedimento fiscal de planejamento e controle das atividades de fiscalização que pode ter o prazo de validade de 120 dias, admitidas prorrogações. DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. 9101-005.327CARF, Rel. Caio Cesar Nader Quintella · 14/01/2021ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE IMPEDITIVA. ESCOLA DE DANÇA. RETROATIVIDADE DE NOVA LEI. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 81. 2401-008.700CARF, Rel. Cleberson Alex Friess · 05/11/2020ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 31/12/2005 SIMPLES FEDERAL. INCLUSÃO. MEDIDA JUDICIAL DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. PROCESSO ESPECÍFICO. 1201-004.281CARF, Rel. Neudson Cavalcante Albuquerque · 15/10/2020ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ENSINO DE IDIOMAS. A pessoa jurídica que exerce a atividade de ensino de idiomas está impedida da opção ao Simples Federal, por configurar atividade assemelhada à atividade de professor. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. 1201-004.294CARF, Rel. Ricardo Antonio Carvalho Barbosa · 15/10/2020ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. O exercício de atividade econômica incompatível com as determinações do Comitê Gestor do Simples Nacional constitui óbice para ingresso ou permanência no Simples Nacional. SIMPLES. CAUSA IMPEDITIVA. APLICAÇÃO DE LEI POSTERIOR. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF 81. 2202-007.406CARF, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 08/10/2020ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 26. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA CARF Nº 81. Deve ser comprovado o consumo da renda representada pelos depósitos bancários de origem desconhecida, por força da presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Súmula CARF nº 26).

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.