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Súmulas do CARF

Súmula 82 do CARF

IRPJ / CSLL · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Após o encerramento do ano-calendário, é incabível lançamento de ofício de IRPJ ou CSLL para exigir estimativas não recolhidas.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

94 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 20/10/2026TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RITO COMUM ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REMESSA NECESSÁRIA TIDA POR SUBMETIDA E APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. COBRANÇA DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E CSLL APÓS O ANO-CALENDÁRIO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL E RESSARCIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. 1401-008.055CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Claudia Borges de Oliveira · 21/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO ACÓRDÃO. ADITAMENTO INTEMPESTIVO À IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. REJEIÇÃO. A declaração de nulidade de ato do procedimento administrativo exige a efetiva demonstração de prejuízo à defesa do contribuinte. 1002-004.481CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Angelica Echer Ferreira Feijo · 10/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 DESPESAS COM AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXCEDENTE CONTRATUAL. INDEDUTIBILIDADE. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS · 06/08/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000526-13.2016.4.03.6102 RELATOR: MARISA FERREIRA DOS SANTOS APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: PEARSON EDUCATION DO BRASIL S.A. Agravo de InstrumentoTRF4 · Agravo de Instrumento, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 22/07/2026 APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO · 20/07/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001401-17.2020.4.03.6114 RELATOR: LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO APELANTE: TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 13/07/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0003646-60.2014.4.03.6126 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: BRIDGESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 1002-004.321CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Angelica Echer Ferreira Feijo · 18/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2008, 2009 DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA DE RECIBOS E CHEQUES. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 13/05/2026DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. IRPJ E CSLL. ESTIMATIVAS MENSAIS. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO PRINCIPAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. A Súmula nº 82 do CARF visa impedir a cobrança isolada de antecipações após a apuração do lucro real, o que não se aplica ao caso, onde a cobrança é do próprio imposto apurado, cuja extinção foi revertida. 2. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL · 19/04/2026PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de acórdão que negou provimento à apelação, e deu parcial provimento à remessa oficial, para reduzir os honorários em desfavor da Fazenda Nacional para R$ 10.000,00. 2.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.