O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, mesmo antes da vigência do art. 39 da Lei no 10.865, de 2004.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
46 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO · 29/08/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. PIS. COFINS. CSLL. ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. SISTEMA UNIMED. INTERCÂMBIO COOPERATIVO ENTRE COOPERATIVAS ASSOCIADAS. REEMBOLSO DE DESPESAS OPERACIONAIS. TAXAS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO. ESTRUTURA HOSPITALAR PRÓPRIA DISPONIBILIZADA A MÉDICOS COOPERADOS. 3401-012.752CARF, Rel. Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues · 19/03/2024ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. DÉBITO CONFESSADO APÓS INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO OBRIGATÓRIO DO DÉBITO CONFESSADO. AUSÊNCIA DE ESPONTANEIDADE. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal RENATA ANDRADE LOTUFO · 23/11/2023E M E N T A APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVAS AGRÍCOLAS. LEI 5.764/71. SÚMULA 83 CARF. RE nº 599.362/ RJ E RE nº 598.085 STF. DIREITO A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM TERCEIROS. INCABÍVEL. 1402-006.240CARF, Rel. Antonio Paulo Machado Gomes · 18/11/2022ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 SOCIEDADES COOPERATIVAS. TRIBUTAÇÃO PELA CSLL DE ATOS COOPERATIVOS. 1201-005.561CARF, Rel. Efigênio de Freitas Júnior · 10/12/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 105. ALCANCE. O enunciado da Súmula Carf nº 105 no sentido de que a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 1201-005.164CARF, Rel. Neudson Cavalcante Albuquerque · 13/09/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003 SOCIEDADE COOPERATIVA. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 83. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art. 1302-005.353CARF, Rel. Flavio Machado Vilhena Dias · 14/04/2021ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 CSLL. NÃO INCIDÊNCIA. RESULTADO POSITIVO DE COOPERATIVA OBTIDO ATRAVÉS DA PRÁTICA DOS DENOMINADOS ATOS COOPERATIVOS. 9101-005.399CARF, Rel. Caio Cesar Nader Quintella · 11/03/2021ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COOPERATIVAS. NATUREZA DO ATO PRATICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA DO PARADIGMA APRESENTADO. ACÓRDÃO BASEADO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA E DIVERSA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 9101-005.253CARF, Rel. Caio Cesar Nader Quintella · 12/11/2020ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA SUMULADA. SOCIEDADE COOPERATIVA. DESONERAÇÃO CSLL ANTERIOR A 2005. SUMULA CARF Nº 83. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do §3º do art. 67 do Regimento Interno vigente, não pode ser conhecido o Recurso Especial tirado contra Acórdão que adotou entendimento estampado em Súmula deste CARF. 1401-003.823CARF, Rel. Letícia Domingues Costa Braga · 16/10/2019ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2000, 2001 SOCIEDADES COOPERATIVAS. ATOS COOPERADOS. O resultado positivo obtido pelas sociedades cooperativas nas operações realizadas com seus cooperados não integra a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, mesmo antes da vigência do art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.