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Súmulas do CARF

Súmula 84 do CARF

IRPJ / CSLL; Restituição / Compensação · DIREITO TRIBUTÁRIO

Alterada

É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

1.167 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

1301-008.390CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 17/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2026 PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA MENSAL DE IRPJ. DCTF RETIFICADORA. DÉBITO EXTINTO POR OUTROS PAGAMENTOS. 1002-003.995CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri · 13/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. 1201-007.243CARF · Recurso Voluntário, Rel. Renato Rodrigues Gomes · 28/08/2025Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 31/12/2006 COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS. ESTIMATIVA NÃO COMPUTADA NO SALDO NEGATIVO. CRÉDITO PASSÍVEL DE UTILIZAÇÃO VIA PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DIREITO CREDITÓRIO CONFIRMADO. 1401-007.305CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Augusto de Souza Goncalves · 10/10/2024Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO/A MAIOR DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. 1401-007.303CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Augusto de Souza Goncalves · 10/10/2024Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO/A MAIOR DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. 1401-007.304CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Augusto de Souza Goncalves · 10/10/2024Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2002 PAGAMENTO INDEVIDO/A MAIOR DE ESTIMATIVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. O pagamento da estimativa mensal do IRPJ realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos traduz-se em pagamento maior que o devido e, portanto, é passível de restituição/compensação. 1301-007.435CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduardo Monteiro Cardoso · 14/08/2024Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2004 CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. DUPLICIDADE DO APROVEITAMENTO. INEXISTÊNCIA. Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal reconhecido em diligência fiscal. Possibilidade de compensação (Súmula Carf nº 84). 1201-006.871CARF · Recurso Voluntário, Rel. Neudson Cavalcante Albuquerque · 16/07/2024Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/12/2004 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). 1201-006.869CARF, Rel. Neudson Cavalcante Albuquerque · 16/07/2024ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84). 1201-006.870CARF · Recurso Voluntário, Rel. Neudson Cavalcante Albuquerque · 16/07/2024Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 30/11/2004 COMPENSAÇÃO. ESTIMATIVA. SÚMULA CARF Nº 84. É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa (Súmula CARF nº 84).

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.