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Súmulas do CARF

Súmula 86 do CARF

IRPF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

É vedada a retificação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física que tenha por objeto a troca de forma de tributação dos rendimentos após o prazo previsto para a sua entrega.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

66 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2101-003.963CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 18/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 OMISSAO RENDIMENTOS DO TRABALHO SEM VINCULO EMPREGATICIO RECEBIDOS DE PESSOAS FISICAS. DECLARAÇÃO EM MODELO SIMPLIFICADO. 2101-003.860CARF · Recurso Voluntário, Rel. Silvio Lucio de Oliveira Junior · 09/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 2402-013.571CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luciana Vilardi Vieira de Souza Mifano · 13/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF). RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. OPÇÃO POR FORMA DE TRIBUTAÇÃO. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 86. Não se conhece de matéria suscitada apenas em sede de Recurso Voluntário, por configurar inovação recursal. 2101-003.678CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 05/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. ATUAÇÃO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. COMPETÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 27. É valido o lançamento formalizado por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil de jurisdição diversa da do domicílio tributário do sujeito passivo. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. 2101-003.424CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 07/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 CONHECIMENTO. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº. 38. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS ATOS PROCESSUAIS. SÚMULA CARF Nº. 110. 2301-011.810CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelle Rezende Cota · 22/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 IRPF. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. FATO GERADOR EM 31 DE DEZEMBRO. COMPLEXIVO. SÚMULA CARF N° 38. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos, é complexivo e ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. 2201-012.289CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fernando Gomes Favacho · 11/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012, 2013, 2014 CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido contraditada de forma pontual, sobre a qual o recorrente se restringe a fazer afirmações genéricas, sem atacar diretamente a questão de fato ou de direito. DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. 2101-003.224CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Junqueira de Alvarenga Neto · 15/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. SÚMULA CARF Nº 73. O preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, induzido ao erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. 2201-012.177CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fernando Gomes Favacho · 14/08/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007 RETENÇÃO DO IMPOSTO POR ANTECIPAÇÃO NA FONTE. APURAÇÃO DEFINITIVA PELA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. OBRIGAÇÃO DE DECLARAÇÃO PELO BENEFICIÁRIO. 2101-003.199CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ana Carolina da Silva Barbosa · 24/07/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010, 2011, 2012 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DECLARAÇÃO PELO MODELO SIMPLIFICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA OPÇÃO. SÚMULA CARF N. 86.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.