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Súmulas do CARF

Súmula 87 do CARF

IRPF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

58 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. BRUNO TEIXEIRA DE PAIVA · 05/10/2026TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS DE GABINETE PERCEBIDAS POR DEPUTADO ESTADUAL. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REPARTIÇÃO CONSTITUCIONAL DE RECEITAS. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CISÃO AUTÔNOMA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INDENIZATÓRIA NÃO COMPROVADA. CERTIDÕES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 03/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000269-70.2024.4.03.6182 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA APELANTE: GILBERTO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ement APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 28/06/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000269-70.2024.4.03.6182 RELATOR: MARCELO MESQUITA SARAIVA APELANTE: GILBERTO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: EDVALDO NILO DE ALMEIDA - DF29502-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Ement 2001-008.496CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Auxiliadora de Sousa Ramalho Fonseca · 17/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008, 31/12/2009, 31/12/2010, 31/12/2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. 2401-012.634CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo de Sousa Sateles · 10/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009, 2010 IRPF. AJUDA DE CUSTO PAGA A PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. 2302-004.544CARF · Recurso Voluntário, Rel. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo · 08/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010, 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO PARLAMENTAR,. NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. 2302-004.537CARF · Recurso Voluntário, Rel. Angelica Carolina Oliveira Duarte Toledo · 08/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 SUJEITO PASSIVO. CONTRIBUINTE. APURAÇÃO DEFINITIVA. BENEFICIÁRIO DO RENDIMENTO. 2002-010.347CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andre Barros de Moura · 21/05/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2011 IRPF. AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTARES. NÃO INCIDÊNCIA. O imposto de renda não incide sobre as verbas recebidas regularmente por parlamentares a título de auxílio de gabinete e hospedagem, exceto quando a fiscalização apurar a utilização dos recursos em benefício próprio não relacionado à atividade legislativa. 2002-010.221CARF · Recurso Voluntário, Rel. Marcelo Freitas de Souza Costa · 15/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IRPF. AJUDA DE CUSTO. PARLAMENTAR NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF Nº 87. 2202-011.646CARF · Recurso Voluntário, Rel. Andressa Pegoraro Tomazela · 07/11/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010 IMPOSTO SOBRE A RENDA. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda. AUXÍLIO DE GABINETE E HOSPEDAGEM ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF nº 87.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.