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Súmulas do CARF

Súmula 89 do CARF

Contribuições Previdenciárias · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

248 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

2004-000.540CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ludmila Mara Monteiro de Oliveira · 18/08/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PARCELAMENTO. RENÚNCIA. DEFINITIVIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA · 03/06/2026TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALE-TRANSPORTE, BEM COMO A RESPECTIVA COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALE-ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. 1. 2201-012.705CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luana Esteves Freitas · 07/04/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. 2201-012.704CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luana Esteves Freitas · 07/04/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2006 VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM DINHEIRO. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF nº 89. A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. ABONO. REMUNERAÇÕES. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Apelação/Remessa NecessáriaTRF4 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 25/02/2026DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. 2201-012.618CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Alvares Feital · 03/02/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.º 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO. COMPETÊNCIA. 2202-011.779CARF · Recurso de Ofício e Voluntário, Rel. Henrique Perlatto Moura · 21/01/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2013 RECURSO DE OFÍCIO. VALOR ABAIXO DA ALÇADA. SÚMULA CARF Nº 103. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 10/12/2025DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME:1. 2302-004.243CARF · Recurso Voluntário, Rel. Roberto Carvalho Veloso Filho · 01/12/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/08/2012 IDENTIDADE DE QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO. CONEXÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 55 DO CPC. EXAME CONJUNTO DAS MATÉRIAS. Diante da identidade das questões de fato e de direito suscitadas nos Recursos Voluntários conhecidos, aplica-se, por analogia, o disposto no art. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA · 23/09/2025TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO PARA JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL, SAT E TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA. VALE TRANSPORTE. VALE REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE E CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS DESCONTADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO TRABALHADOR. ADEQUAÇÃO. TEMA 1174/STJ.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.