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Súmulas do CARF

Súmula 90 do CARF

IPI / Comércio Exterior / IOF · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

27 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2013 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

3002-004.523CARF · Recurso Voluntário, Rel. Adriano Monte Pessoa · 27/07/2026Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 17/11/2009 MULTA DO ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO-LEI Nº 399/68. NATUREZA ADMINISTRATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 1.293 DO STJ. 2301-011.556CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Rigo Pinheiro · 05/02/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SÚMULA CARF 90. REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 2301-011.555CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Rigo Pinheiro · 05/02/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 SÚMULA CARF 90. REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 2301-011.558CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Rigo Pinheiro · 05/02/2025Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SÚMULA CARF 90. REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 3301-014.293CARF · Recurso Voluntário, Rel. Bruno Minoru Takii · 26/11/2024Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 19/03/2009 SÚMULA CARF Nº 90. Caracteriza infração às medidas de controle fiscal a posse e circulação de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira, sem documentação comprobatória da importação regular, sendo irrelevante, para tipificar a infração, a propriedade da mercadoria. 2301-011.501CARF · Recurso Voluntário, Rel. Rodrigo Rigo Pinheiro · 07/11/2024Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 SÚMULA CARF 90. REGRA DECADENCIAL. ARTIGO 150, CTN. PAGAMENTO ANTECIPADO. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 3201-011.335CARF, Rel. Ana Paula Pedrosa Giglio · 18/12/2023ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2010 INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAIS RELATIVAS A CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. MULTA REGULAMENTAR. POSSE. TRANSPORTE. RESPONSABILIDADE. SÚMULA CARF. 3302-013.621CARF, Rel. Denise Madalena Green · 24/08/2023ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/02/2008 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL DE FUMO, CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ART. 3º, DO DECRETO-LEI Nº 399/1968. POSSE. SÚMULA CARF N° 90. 3002-002.559CARF, Rel. Wagner Mota Momesso de Oliveira · 15/12/2022ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/07/2009 CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DOCUMENTAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA. Constitui infração às medidas de controle fiscal, a aquisição, o depósito, a posse ou o transporte de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa prevista no art. 3002-002.558CARF, Rel. Wagner Mota Momesso de Oliveira · 15/12/2022ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/12/2010 VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. CIGARRO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DOCUMENTAÇÃO DE REGULAR IMPORTAÇÃO. AUSÊNCIA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.