Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
964 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1401-008.049CARF · Recurso Voluntário, Rel. Daniel Ribeiro Silva · 20/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000, 2001 PER/DCOMP. PROTOCOLO ANTES DE 09/06/2005. PRAZO DECENAL. SÚMULA CARF Nº 91. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luciane A. Corrêa Münch · 08/07/2026TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PER/DCOMP. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO. 1. 2201-012.881CARF · Recurso Voluntário, Rel. Weber Allak da Silva · 07/07/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE IRPF, PROTOLADO ADMINISTRATIVAMENTE ANTES DE 09/06/2005. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA CARF N° 91. 2202-011.971CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 14/05/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 30/11/2011 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. Não havendo comprovação de créditos próprios relativos ao recolhimento indevido ou a maior de contribuições sociais previdenciárias, a homologação de compensação de valores não será permitida. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 2202-011.970CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 14/05/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. GLOSA. Não havendo comprovação de créditos próprios relativos ao recolhimento indevido ou a maior de contribuições sociais previdenciárias, a homologação de compensação de valores não será permitida. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. 2001-008.348CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilderson Botto · 15/04/2026Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Exercício: 1996 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. 2001-008.349CARF · Recurso Voluntário, Rel. Wilderson Botto · 15/04/2026Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Data do fato gerador: 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. VERIFICAÇÃO DO PRESSUPOSTO EM FACE DO DIREITO APLICÁVEL. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos · 25/03/2026TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LC Nº 118/2005. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. 3002-004.177CARF · Recurso Voluntário, Rel. Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha · 23/03/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1999 RESTITUIÇÃO. PRAZO DE CINCO ANOS. TERMO A QUO. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTERIOR A 09/06/2005. SUMULA CARF Nº 91. 2401-012.527CARF · Recurso Voluntário, Rel. Leonardo Nunez Campos · 04/03/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 COMPENSAÇÃO. OBRIGAÇÃO PROCEDIMENTAL. RETIFICAÇÃO PRÉVIA DA GFIP. REQUISITO ESSENCIAL.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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