A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado.
Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
186 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
1202-002.518CARF · Recurso Voluntário, Rel. Mauricio Novaes Ferreira · 27/08/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010, 2011, 2012 INTIMAÇÃO. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. EXCLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF3 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO · 22/07/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015298-58.2019.4.03.0000 RELATOR: ANDRE NABARRETE NETO AGRAVANTE: TICKET SERVICOS SA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: RODRIGO OLIVEIRA SILVA - SP287687-A ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ROCCO LABBADIA NETO - S 1301-008.322CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 14/07/2026Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE CSLL. CSRF. RETENÇÕES NA FONTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 80. 2202-012.083CARF · Recurso Voluntário, Rel. Thiago Buschinelli Sorrentino · 06/07/2026Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2015 a 31/12/2017 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. GFIP. SIMPLES NACIONAL. FAP. GILRAT. OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E VERBAS REMUNERATÓRIAS. MULTA QUALIFICADA. AGRAVAMENTO DA MULTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. 1002-004.379CARF · Recurso Voluntário, Rel. Maria Angelica Echer Ferreira Feijo · 15/06/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1301-008.252CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 18/05/2026Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. A decadência prevista no Código Tributário Nacional refere-se à perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, devendo sua aferição recair sobre o momento da formalização do lançamento, e não sobre o tempo de tramitação do processo administrativo fiscal após a lavratura do auto de infraçã 1102-001.996CARF · Recurso Voluntário, Rel. Cristiane Pires Mcnaughton · 23/04/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa quando os autos de infração são lavrados por autoridade competente e assegurado ao contribuinte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa na fase impugnatória. 1402-007.659CARF · Recurso Voluntário, Rel. Ricardo Piza Di Giovanni · 24/03/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2010 IMPOSTO INFORMADO NA DIPJ E NÃO DECLARADO EM DCTF. A informação prestada na DIPJ dos valores devidos de IRPJ e CSLL não caracteriza confissão de dívida, necessitando de lançamento de ofício caso não tenham sido declarados em DCTF. Súmula CARF nº 92. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. 1301-008.111CARF · Recurso Voluntário, Rel. Eduarda Lacerda Kanieski · 20/02/2026Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). IRREGULARIDADE OU AUSÊNCIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 171. 1004-000.259CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 25/08/2025Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 AUTO DE INFRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. SUFICIÊNCIA DA INDICAÇÃO NORMATIVA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Ao se referir à obrigatoriedade de o lançamento de ofício indicar a disposição legal infringida, o art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.