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Súmulas do CARF

Súmula 93 do CARF

IRPJ / CSLL; Juros de Mora e Penalidades · DIREITO TRIBUTÁRIO

Vigente

A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.

Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

14 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2014 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5 · AGRAVO DE INSTRUMENTO, Rel. WALTER NUNES DA SILVA JUNIOR · 19/12/2025DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. MULTA ISOLADA. CSLL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. PREJUÍZO FISCAL POSTERIOR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. 1004-000.261CARF · Recurso Voluntário, Rel. Jandir Jose Dalle Lucca · 23/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. 1401-007.116CARF · Recurso Voluntário, Rel. Fernando Augusto Carvalho de Souza · 18/07/2024Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003 RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA. SUMULA CARF 93. FORMALIDADES EXTRINSECAS PARA ESCRITURAÇÃO DO BALANCETE DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. MULTA ISOLADA. DESCABIMENTO. 1001-003.012CARF, Rel. Fernando Beltcher da Silva · 14/07/2023ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/12/2004 a 31/12/2004 ALEGAÇÕES. PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Ressalvadas as hipóteses legalmente previstas, é na manifestação de inconformidade que devem aduzidas as alegações e apresentadas as provas pertinentes. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. PROVA. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. 9303-012.263CARF, Rel. Rodrigo Mineiro Fernandes · 19/11/2021ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DOS BALANÇOS E BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 1201-004.360CARF, Rel. Alexandre Evaristo Pinto · 09/11/2020ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 IRPJ. CSLL. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. Diante da apresentação, ainda que extemporânea, dos respectivos balancetes de suspensão e/ou redução deve ser afastada a exigência de multa isolada. 1201-003.430CARF, Rel. Gisele Barra Bossa · 12/12/2019ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA DE IRPJ. NÃO RECOLHIMENTO. BALANCETES DE SUSPENSÃO E REDUÇÃO. Diante da apresentação, ainda que extemporânea, dos respectivos balancetes de suspensão e/ou redução deve ser afastada a exigência de multa isolada. 1302-004.211CARF, Rel. Ricardo Marozzi Gregorio · 11/12/2019ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 MULTA ISOLADA. ESTIMATIVAS. BALANCETES DE SUSPENSÃO OU REDUÇÃO. FALTA DE TRANSCRIÇÃO NO LIVRO DIÁRIO. De conformidade com a Súmula CARF nº 93, a falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 9101-004.296CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Edeli Pereira Bessa · 11/07/2019Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PARADIGMA QUE CONTRARIA SÚMULA DO CARF. 9101-004.161CARF · Recurso Especial do Procurador, Rel. Rafael Vidal de Araujo · 07/05/2019Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1- De acordo com o § 3º do art. 67 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o atual Regimento Interno do CARF, c/c o art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do CARF, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.