A conversão dos benefícios previdenciários em URV, em março/94, obedece às disposições do art. 20, incisos I e II da Lei 8.880/94 (MP nº 434/94).
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
21 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
PUIL 6660STJ · PEDIDO DE UNIFORMIZAçãO DE INTERPRETAçãO DE LEI CRIMINAL, Rel. SÉRGIO KUKINA · 16/10/2026DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado por Massimo Mangolini Morgantini, com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão da Sétima Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 194): RECURSO INOMINADO. Processo administrativo de suspensão do direito de dirigir. Remessa Necessária CívelTJSC · Remessa Necessária Cível, Rel. SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ · 12/06/2024 APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JUIZ CONVOCADO NINO TOLDO · 23/09/2008PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. FERROVIÁRIO. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR. PRIMEIRO REAJUSTE DO BENEFÍCIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV. 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JUIZ CONVOCADO NINO TOLDO · 26/08/2008PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. BURACO NEGRO. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento no sentido de que o art. 202 da Constituição Federal não é auto-aplicável e o parágrafo único do art. 144 da Lei nº 8.213/91 não é inconstitucional. 2. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JUIZ CONVOCADO NINO TOLDO · 26/08/2008PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. APLICAÇÃO DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 AO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO (39,67%). CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS EM URV. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Matéria que comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 330, I, do Código de Processo Civil. Preliminar rejeitada. 2. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JUIZ CONVOCADO NINO TOLDO · 26/08/2008PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELA VARIAÇÃO DA ORTN/OTN/BTN. BURACO NEGRO. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA Nº 260 DO TFR. CONVERSÃO EM URV. 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JUIZ CONVOCADO NINO TOLDO · 20/05/2008PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO. TETO. UTILIZAÇÃO DO TETO MÁXIMO NO MÊS DA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONVERSÃO EM URV. IRSM. ÍNDICE DE 8,04%. 1. O benefício do autor foi concedido sob a égide da Lei nº 8.213/91, sendo observado o disposto nos arts. 54 e 49, II. 2. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JUIZ CONVOCADO NINO TOLDO · 20/05/2008PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. REVISÃO. RMI. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO. URV. 8,04%. 1. Os autores formularam vários pedidos na inicial, porém o juízo a quo não apreciou todos, de sorte que a sentença é citra petita e, portanto, nula, a teor do que dispõem os arts. 128, 459 e 460, todos do Código de Processo Civil. 2. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JUIZ CONVOCADO NINO TOLDO · 20/05/2008PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. URV. 1. A possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum está prevista no art. 57, § 5º, da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. 2. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. JUIZ CONVOCADO NINO TOLDO · 20/05/2008PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA CF/88. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DOS 24 SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES AOS 12 ÚLTIMOS. OTN/ORTN. APLICAÇÃO DA URV. 1. Não há que se falar em prescrição do direito ao benefício, mas apenas das prestações vencidas, no prazo de cinco anos da data em que deveriam ter sido pagas. Precedentes desta Corte. 2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.