O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
30 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO CÍVELTJPE · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES · 09/11/2026Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara de Direito Público - 3º Gabinete , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (3º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820861 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0100484-20.2022.8.17.2001 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS APELADO: LUCINALDO LOPES AVELINO ORIGEM: Gabinete da Central de Agilização Processual PROCURADORA DE J Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Marcello Ferreira de Souza Granado · 25/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. CONVERSÃO APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALEGAÇÃO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA DO BENEFÍCIO. JUNTADA SUPERVENIENTE DE CAT. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. ApelaçãoTJRS · Apelação, Rel. Jorge Alberto Schreiner Pestana · 29/04/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. ApelaçãoTJRS · Apelação, Rel. Eduardo Kraemer · 26/11/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS DESFAVORÁVEIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 04/11/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. I. CASO EM EXAME:1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 27/10/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. MOTORISTA COLETOR DE LIXO. AGENTES BIOLÓGICOS. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 27/10/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu parcialmente a especialidade de períodos de trabalho e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição. A parte autora busca o reconhecimento de outros períodos como atividade especial. II. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 26/02/2024V O T O - E M E N TAASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CEGUEIRA MONOCULAR. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PERFIL SOCIOECONÔMICO DA FAMÍLIA DO DEMANDANTE. INVALIDADE. SÚMULAS 15/TR/JEF/SJPI E 80/TNU. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. DECLARAÇÃO EX OFFICIO DE NULIDADE DA SENTENÇA.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 26/02/2024V O T O - E M E N TAASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PERFIL SOCIOECONÔMICO DA FAMÍLIA DO DEMANDANTE. INVALIDADE. SÚMULAS 15/TR/JEF/SJPI E 80/TNU. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE DA SENTENÇA.1. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. LUCAS ROSENDO MÁXIMO DE ARAÚJO · 26/02/2024V O T O E M E N TAPROCESSUAL. DIREITO FUNDAMENTAL À ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRETENSÃO A BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PESSOA COM DEFICIÊNCIA HEPATITE AUTOIMUNE. JULGAMENTO SEM A COLETA DE INFORMAÇÕES SOBRE O PERFIL SOCIOECONÔMICO DA FAMÍLIA DO DEMANDANTE (MENOR). INVALIDADE. SÚMULAS 15/TR/JEF/SJPI E 80/TNU. MALTRATO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA.1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.