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Súmulas da TNU

Súmula 17 da TNU

Vigente

Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

161 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Eliana Paggiarin Marinho · 11/11/2026DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC II). COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. RENÚNCIA AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LIMITAÇÃO ÀS PARCELAS VENCIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Helena Elias Pinto · 15/10/2026TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR CARDIOPATIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. AÇÃO DECLARATÓRIA ANTERIOR NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. TERMO DE RENÚNCIA. ALCANCE DELIMITADO PELO OBJETO DA DEMANDA ANTERIOR. TEMA 1.030/STJ. INTERPRETAÇÃO ESTRITA DA RENÚNCIA (ART. 114 DO CC). SÚMULA 17/TNU. AÇÃO AUTÔNOMA NO PROCEDIMENTO COMUM. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Cassio Murilo Monteiro Granzinoli · 22/09/2026TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. VALOR DA CAUSA FIXADO EM EMENDA À INICIAL SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA AO EXCEDENTE. SÚMULA 17 DA TNU. TEMA 1.030/STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECÍVEL DE OFÍCIO. ART. 64, §1º, DO CPC. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Alexandre da Silva Arruda · 16/09/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUNTADA EM SEDE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. PUIL 6014391-21.2025.4.06.3800TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Monique Marchioli Leite · 14/08/2026PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LIMITAÇÃO DO VALOR EXECUTADO AO TETO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA EXPRESSA. NÃO HÁ RENÚNCIA TÁCITA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, PARA FINS DE COMPETÊNCIA. SÚMULA 17/TNU. Ação Rescisória (Seção)TRF4 · Ação Rescisória (Seção), Rel. João Pedro Gebran Neto · 09/07/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECADÊNCIA E PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória proposta contra acórdão da 4ª Turma que indeferiu a inicial de Mandado de Segurança, alegando erro de fato e violação manifesta de norma jurídica. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RAFAEL CHALEGRE DO REGO BARROS · 03/07/2026PREVIDENCIÁRIO. JEF. AUXÍLIO-ACIDENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO TERMO DE RENÚNCIA. SÚMULA 17 DA TNU. RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTR5 · MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Rel. GUILHERME MASAITI HIRATA YENDO · 12/06/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIMITAÇÃO AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. NECESSIDADE DE RENÚNCIA EXPRESSA. TEMA 1.030 DO STJ E SÚMULA 17 DA TNU. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO (QO 20/TNU). MANDADO DE SEGURANÇA CÍVELTR5 · MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 27/05/20260000117-02.2026.4.05.9830 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL IRRECORRÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 17, § 4º, DA LEI Nº 10.259/01. LIMITAÇÃO DO VALOR. DECISÃO FUNDAMENTADA E ORIENTADA POR CRITÉRIOS LEGAIS RACIONAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. VOTO. I. CASO EM EXAME. PUIL 0000348-85.2018.4.03.6331TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. Leonardo Castanho Mendes · 19/05/2026INCIDENTE NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA TÁCITA DO VALOR DA CAUSA NO JEF. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 17 TNU. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não há renúncia tácita no Juizado Especial Federal, para fins de competência. 2. O acórdão recorrido contraria a súmula 17 desta TNU. 3.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.