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Súmulas da TNU

Súmula 18 da TNU

Alterada

Para fins previdenciários, o cômputo do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz exige a comprovação de que, durante o período de aprendizado,houve simultaneamente: (i) retribuição consubstanciada em prestação pecuniária ou em auxílios materiais; (ii) à conta do Orçamento; (iii) a título decontraprestação por labor; (iv) na execução de bens e serviços destinados a terceiros.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

456 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AREsp 3342278STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. REGINA HELENA COSTA · 06/11/2026DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo nos próprios autos do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado (fls. 1194e): DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 29/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5013204-47.2021.4.03.6183 RELATOR(A): ERIK FREDERICO GRAMSTRUP APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO ANTUNES ADVOGADO do(a) APELADO: ROSA MARIA CASTILHO MARTINEZ - S APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal ERIK FREDERICO GRAMSTRUP · 29/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009727-16.2021.4.03.6183 RELATOR(A): ERIK FREDERICO GRAMSTRUP APELANTE: WILSON YOSHIAKI OTANI ADVOGADO do(a) APELANTE: PATRICIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA - SP177326-A ADVOGADO do(a) APELANTE: RAFAEL DIAS R Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. DECADÊNCIA AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. REMUNERAÇÃO INDIRETA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Andréia Momolli · 23/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALUNO-APRENDIZ. REMUNERAÇÃO INDIRETA. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO NO PBC. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. 460TJDFT · 460, Rel. LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA · 21/10/2026Ementa. Direito Administrativo. Recurso Inominado. Servidor público distrital. Averbação de tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz. Certidão escolar que atesta frequência, aprovação e salário indireto em material escolar. Ausência de prova da contraprestação por labor na execução de bens e serviços destinados a terceiros. AREsp 3376737STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. HERMAN BENJAMIN · 20/10/2026DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da Constituição Federal) interposto de acórdão assim ementado (fls. 1.017-1.019): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM ANTERIOR À EC 103/2019. POSSIBILIDADE. PERÍODO DE ALUNO-APRENDIZ PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Alexandre Pereira Dutra · 13/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALUNO-APRENDIZ. ATIVIDADE ESPECIAL. ERRO MATERIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.