Para o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, deve ser considerada, na atualização dos salários de contribuição anteriores a março de 1994, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, na ordem de 39,67% (art. 21, § 1º, da Lei nº 8.880/94).
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
13 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM · 18/09/2025DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. VÍNCULOS URBANOS DO CÔNJUGE. DESCARACTERIZAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. ApelaçãoTJRS · Apelação, Rel. Mauro Caum Gonçalves · 30/10/2024APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10.999/04. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994 PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994, NA ORDEM DE 39,67% (ART. 21, § 1º, DA LEI Nº 8.880/94). ART. 15, CAPUT, DO REGULAMENTO. ATUALIZAÇÃO DE VIDA. ApelaçãoTJRS · Apelação, Rel. Mauro Caum Gonçalves · 25/09/2024APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDAÇÃO ELETROCEEE. PRELIMINAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. PATROCINADORAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LEI 10.999/04. ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DE 1994 PELA VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994, NA ORDEM DE 39,67% (ART. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. LEONARDO AUGUSTO NUNES COUTINHO · 03/09/2024EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVISÃO DA RMI. APLICAÇÃO DA REGRA DO DESCARTE. §6º DO ART. 26 DA EC Nº 103/2019. APELO VERSANDO SOBRE MATÉRIA DIVERSA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação/Remessa NecessáriaTRF2 · Apelação/Remessa Necessária, Rel. Andrea Daquer Barsotti · 12/11/2020PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. - Ação ajuizada por M. G. D. S. RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT)TR1 · RECURSO CONTRA SENTENÇA DO JUIZADO CÍVEL (AGREXT), Rel. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO · 29/04/2020PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE REVISÃO ALUSIVO A MATÉRIA RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. DESCABIMENTO DE PENALIZAÇÃO PELA INÉRCIA DO SEGURADO. PRECEDENTE DO STJ. JULGAMENTO DO MERITO DA DEMANDA. ART. 1.013, §4º, CPC. APURAÇÃO DA RENDA MENSAL. PERIODO BÁSICO DE CÁLCULO PERPASSANDO PELA COMPETÊNCIA FEVEREIRO DE 1994. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NEVES DA CUNHA · 07/12/2018PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRSM. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. FUNDAMENTAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO INSS. INEXISTENCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO · 05/10/2018PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO GENÉRICA. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL EXTRÍNSECO PREVISTO NO ART. 514, II, DO CPC VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO. APELO NÃO CONHECIDO. IRSM. FEVEREIRO/1994. Lei 10.999/2004. BENEFÍCIO SEM A COMPETÊNCIA 02/1994 NO PBC. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Nos termos do art. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO · 28/08/2018PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. IRSM. FEVEREIRO/1994. Lei 10.999/2004. BENEFÍCIO SEM A COMPETÊNCIA 02/1994 NO PBC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a revisão de benefício pela aplicação do IRSM é a edição da Medida Provisória 201, de 23/7/2004, convertida na Lei 10.999/2004(REsp 1501798/RS, Rel. APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. JUIZ FEDERAL LEANDRO SAON DA CONCEIÇÃO BIANCO · 28/08/2018PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IRSM. ÍNDICES. VINCULAÇÃO GENÉRICA AOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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