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Súmulas da TNU

Súmula 21 da TNU

Vigente

Não há direito adquirido a reajuste de benefícios previdenciários com base na variação do IPC (Índice de Preço ao Consumidor), de janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2015. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FAUSTO DE SANCTIS · 14/12/2015PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SALÁRIO-MATERNIDADE. PROVA MATERIAL SENTENÇA TRABALHISTA HOMOLOGATÓRIA. SÚMULA 21 DO TNU. INEXISTENCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. 1- Quanto a qualidade de segurada, entendo que o contrato constante de sua CTPS (fls.

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.