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Súmulas da TNU

Súmula 22 da TNU

Vigente

Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

1.430 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. ANDRÉ DIAS FERNANDES · 27/10/2026BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. BPC/LOAS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIB. RETROAÇÃO À PRIMEIRA DER. PARADIGMA QUE NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO DA COMPROVAÇÃO RETROATIVA DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCIDENTE NÃO ADMITIDO. I. CASO EM EXAME: 1. PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma)TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. CAROLINE MEDEIROS E SILVA · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO, ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO (DER). NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA BIOPSICOSSOCIAL ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA COMPROVADA. INDEFERIMENTO FORÇADO. REQUISITOS COMPROVADOS SOMENTE EM JUÍZO. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012974-61.2025.4.03.9999 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: ALESSANDRA DE OLIVEIRA SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: FELIPE RODOLFO NASCIMENTO TOLEDO - SP330435-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO S RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 06/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. RESPEITO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 06/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. RESPEITO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 06/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. RESPEITO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 06/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ÓBICE À REVISÃO DE REQUERIMENTO PRETÉRITO. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Termo inicial de benefício previdenciário oriundo de incapacidade. III. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Tais Schilling Ferraz · 30/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL E DATA DE CESSAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE VALOR MÍNIMO RECEBIDA PELA GENITORA. VULNERABILIDADE SOCIAL MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 29/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL E TERMO FINAL. RESPEITO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso contra sentença proferida em Juizado Especial Federal. II. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. ALMIRO JOSE DA ROCHA LEMOS · 29/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL. RESPEITO A ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DE UNIFORMIZAÇÃO. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. TERMO INICIAL DE INCAPACIDADE POSTERIOR À DER. BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A CITAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.