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Súmulas da TNU

Súmula 23 da TNU

Vigente

As substituições de cargos ou funções de direção ou chefia ou de cargo de natureza especial ocorridas a partir da vigência da Medida Provisória nº 1.522, de 11/10/1996, e até o advento da Lei nº 9.527, de 10/12/1997, quando iguais ou inferiores a trinta dias, não geram direito à remuneração correspondente ao cargo ou função substituída.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

460TJDFT · 460, Rel. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA · 14/04/2025JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO (GAA). LEI 654/1994. IRRETROATIVIDADE. SÚMULA 23/TNU. ATIVIDADE DE EXERCÍCIO DE REGÊNCIA DE CLASSE NÃO COMPROVADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.