A revisão dos valores dos benefícios previdenciários, prevista no art. 58 do ADCT, deve ser feita com base no número de salários mínimos apurado na data da concessão, e não no mês de recolhimento da última contribuição.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2021 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5 · AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL · 13/04/2026PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 58 DO ADCT E ART. 144 DA LEI 8.213/1991. REVISÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte e, consequentemente, pagamento das prestações pretéritas. PUIL 0011647-06.2010.4.01.4000TNU · PUIL - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma), Rel. João Carlos Cabrelon de Oliveira · 06/11/2024PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ART. 58 DO ADCT. EQUIVALÊNCIA AO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 25/TNU. ENTENDIMENTO SUMULADO QUE SE APLICA SOMENTE AOS BENEFÍCIOS VIGENTES ENTRE ABRIL/89 E DEZEMBRO/91. NÃO COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL CÍVELTRF5 · AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, Rel. PAULO MACHADO CORDEIRO · 03/08/2021PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ART. 58 DO ADCT E ART. 144 DA LEI 8.213/1991. REVISÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos de revisão do benefício previdenciário de pensão por morte e, consequentemente, pagamento das prestações pretéritas.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.