A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
334 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Ana Raquel Pinto de Lima · 03/11/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. VIGIA. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. TRABALHO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. REAFIRMAÇÃO DA DER EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. GUARDA NOTURNO. RUÍDO. PICO DE RUÍDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. TAREFEIRO RURAL. SERVENTE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. VIGIA. OLEIRO. CARPINTEIRO. AGENTES QUÍMICOS. CIMENTO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. SÍLICA. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS ADEQUADOS DE OFÍCIO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. VIGIA. RUÍDO. AGENTES QUÍMICOS. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. DOCUMENTO NOVO NÃO ADMITIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 08/10/2026PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. NÃO HÁ MAIS VEDAÇÃO DE USO DO TEMPO CONVERTIDO (FICTO) NO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE CONCEDIDA APÓS A EC 103/19. TEMPO ESPECIAL. VIGILANTE ATÉ 1995. ENQUADRAMENTO AUTOMÁTICO, SEM NECESSIDADE DE PORTE DE ARMA DE FOGO, BASTANDO A CTPS COMO PROVA, COMO NO CASO CONCRETO. SÚMULA 26/TNU. TEMA 282/TNU. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260514296-27.2017.4.05.8300 EMENTA: ADEQUAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE DE VIGILANTE COM O USO DE ARMA DE FOGO. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO ESPECIAL. TEMA N.º 1.209 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. RESULTADO ORIGINAL ALTERADO. RECURSO INOMINADO DA AUTARQUIA PROVIDO. RECURSO INOMINADO DO DEMANDANTE DESPROVIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 29/09/20260513829-14.2018.4.05.8300 EMENTA: ADEQUAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE DE VIGILANTE. ATIVIDADE NÃO CARACTERIZADA COMO ESPECIAL. TEMA N.º 1.209 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO PROMOVIDA. ACÓRDÃO ORIGINAL MANTIDO, MAS COM ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MANTIDO. VOTO. I. CASO EM EXAME. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF · 22/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009827-32.2022.4.03.6119 RELATOR(A): CRISTINA NASCIMENTO DE MELO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO SERAFIM DE SOUZA FILHO ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIA DA SILVA - SP32 Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Julio de Castilhos · 21/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. VIGILANTE E EXPOSIÇÃO A GLP. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DESPROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR. I. Caso em exame 1. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Julio de Castilhos · 21/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL DE VIGILANTE. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL ATÉ 28/04/1995. PERICULOSIDADE ATÉ 05/03/1997. TEMA 1.031 DO STJ. TEMA 1.209 DO STF. REAFIRMAÇÃO DA DER. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NO CURSO DO PROCESSO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. HONORÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.