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Súmulas da TNU

Súmula 27 da TNU

Vigente

A ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito.

Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.

943 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1 · APELAÇÃO CIVEL (AC), Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES · 11/11/2026PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. INSTITUIDOR URBANO. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. COISA JULGADA. AÇÃO ANTERIOR JULGADA IMPROCEDENTE NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ÚLTIMO VÍNCULO DO INSTITUIDOR NÃO EXAMINADO E DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO (ART. 15, § 2º, DA LEI 8.213/91) NÃO ALEGADO NEM EXAMINADO NA AÇÃO ANTERIOR. CAUSA DE PEDIR NÃO IDÊNTICA. COISA JULGADA AFASTADA. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargadora Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA · 28/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000781-83.2022.4.03.6130 RELATOR(A): DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. L. B. M. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Paula Patricia Provedel Mello Nogueira · 22/10/2026PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INCONTROVERSA ATESTADA EM JUÍZO (CONVALESCENÇA DE CIRURGIA ORTOPÉDICA EM PUNHO ESQUERDO E SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO). DIA POSTERIOR À DER. CONTROVÉRSIA ACERCA DA QUALIDADE DE SEGURADO E DA CARÊNCIA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE GRAÇA (ART. 15 DA LEI N.º 8.213/1991). REsp 2297447STJ · RECURSO ESPECIAL, Rel. REGINA HELENA COSTA · 19/10/2026DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região no julgamento de apelação, assim ementado (fls. 212/213e): DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO JOSE WANDERLEY DE MENDONCA · 06/10/2026PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. QUALIDADE DE SEGURADO NA DII. PERÍODO DE GRAÇA APÓS CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. TEMA 251 DA TNU. PRORROGAÇÃO POR DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE PROVA. SÚMULA 27 DA TNU. VÍNCULO SEM RESCISÃO ANOTADA E SEM REMUNERAÇÃO. TEMA 300 DA TNU. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO · 30/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PRORROGAÇÃO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. TEMA 1360 DO STJ. SÚMULA 27 DA TNU. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 25/09/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5002671-86.2024.4.03.6130 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: CLEIA OLIVEIRA DE SOUZA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUCAS FERNANDES DOS SANTOS ANDRADE - SP392054-A ADVOGADO do(a) APELANTE: VIVIAN DA RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. SERGIO MURILO WANDERLEY QUEIROGA · 24/09/2026PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÕES CONFIGURADAS. QUALIDADE DE SEGURADA. PERÍODO DE GRAÇA. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. SÚMULA 27 DA TNU. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO · 23/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE INCONTROVERSA. QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODO DE GRAÇA. MAIS DE 120 CONTRIBUIÇÕES SEM INTERRUPÇÃO QUE ACARRETE A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. TEMA 255 DA TNU. CONTRIBUIÇÃO INFERIOR AO MÍNIMO. TEMA 349 DA TNU. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. §2º DO ART. 15 DA LEI N. 8.213/91. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. José Luis Luvizetto Terra · 22/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício por incapacidade, sob o fundamento de que a parte autora não detinha a qualidade de segurada na data de início da incapacidade (DII). II.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.