Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta do Plano de Integração Social - PIS-, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
185 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Carla Teresa Bonfadini de Sá · 15/07/2026PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS VERÃO E COLLOR I. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. DEMANDA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 545 DO STJ E DA SÚMULA Nº 28 DA TNU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Togo Paulo Penna Ricci · 11/03/2026ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RELATIVOS AOS PLANOS ECONÔMICOS "VERÃO" E "COLLOR I". RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. KYLCE ANNE DE ARAUJO PEREIRA · 10/02/2026PIS/PASEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 28 DA TNU. RECURSO IMPROVIDO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.