Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
1.206 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2006 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5162712-89.2026.4.03.9999 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AUGUSTA ANDRADE ALVES ADVOGADO do(a) APELADO: KELIE CRISTIANNE DE PAULA FE APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5160115-60.2020.4.03.9999 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DALVA MARIA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA APARECIDA SILVA FACIOLI - SP1 APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000068-54.2021.4.03.6127 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL NOGUEIRA RIBEIRO ADVOGADO do(a) APELADO: MARCELO DE REZENDE MOREIRA - S RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. NAGIBE DE MELO JORGE NETO · 08/10/2026PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PERÍCIA JUDICIAL IDÔNEA QUE ATESTA CAPACIDADE LABORATIVA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO TÉCNICO APTO A INFIRMAR O LAUDO. SÚMULAS 78 E 29 DA TNU INAPLICÁVEIS AO CASO. RECURSO DESPROVIDO. I. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5103292-27.2024.4.03.9999 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO ROCHA ADVOGADO do(a) APELADO: RICARDO JOAO HAYTZMAN CUNHA - SP419717-N F APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5098591-86.2025.4.03.9999 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: ANA MARIA GABRIELI DOS SANTOS PRIMO ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LUIZ GUARDIANO DA SILVA - SP376255-N APELADO: INSTITUTO NACIONA APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5020598-64.2025.4.03.9999 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: RAQUEL PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) APELANTE: MANOEL TELLES DE SOUZA - SP417234-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5010870-96.2025.4.03.9999 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: HELIO CARLOS ADVOGADO do(a) APELANTE: VALMIR DOS SANTOS - SP247281-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA L RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260006099-47.2025.4.05.8305 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ÓBICES AO APRENDIZADO, DA EXIGÊNCIA DE CUIDADOS PELOS ASCENDENTES E DE DESPESAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. GEORGIUS LUIS ARGENTINI PRINCIPE CREDIDIO · 06/10/20260006999-30.2025.4.05.8305 EMENTA: SEGURIDADE SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. MENOR. INTELIGÊNCIA DOS TEMAS NS. 299 E 385 DA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. AVALIAÇÃO DOS ÓBICES AO APRENDIZADO, DA EXIGÊNCIA DE CUIDADOS PELOS ASCENDENTES E DE DESPESAS COM TRATAMENTOS E MEDICAMENTOS.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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