Tratando-se de demanda previdenciária, o fato de o imóvel ser superior ao módulo rural não afasta, por si só, a qualificação de seu proprietário como segurado especial, desde que comprovada, nos autos, a sua exploração em regime de economia familiar.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
107 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 23/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5162712-89.2026.4.03.9999 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA AUGUSTA ANDRADE ALVES ADVOGADO do(a) APELADO: KELIE CRISTIANNE DE PAULA FE RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. RODRIGO PARENTE PAIVA BENTEMULLER · 18/09/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. IMÓVEL RURAL DE 71 HECTARES. EXPLORAÇÃO DE 12 HECTARES. CRIAÇÃO DE VINTE CABEÇAS DE GADO. AUXÍLIO FREQUENTE DE TERCEIROS. PROPRIEDADE DE CAMINHÃO UTILIZADO PARA REALIZAÇÃO DE FRETES. CONJUNTO PROBATÓRIO INCOMPATÍVEL COM A AGRICULTURA DE SUBSISTÊNCIA. SÚMULA 30 DA TNU. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA · 10/08/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5140856-06.2025.4.03.9999 RELATOR: LUIS CARLOS HIROKI MUTA APELANTE: FATIMA ELIETT FIGUEIRA REZENDE ADVOGADO do(a) APELANTE: GIOVANNA CONSOLARO Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 04/08/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. PROPRIEDADE SUPERIOR AO MÓDULO RURAL. ATIVIDADE URBANA DO CÔNJUGE. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Paulo Afonso Brum Vaz · 16/07/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL E RURAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu tempo rural e especial, e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição à autora, com reafirmação da DER para 31/08/2022. II. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 08/07/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5145442-52.2026.4.03.9999 RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA APELANTE: APARECIDO REZENDE DA SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: PATRICIA ALVES LOPES - MS Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Flavio Oliveira Lucas · 23/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. PROPRIEDADE RURAL SUPERIOR A QUATRO MÓDULOS FISCAIS. CONDOMÍNIO FAMILIAR. FRAÇÃO IDEAL INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por J. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Vânia Hack de Almeida · 18/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal JEAN MARCOS FERREIRA · 10/06/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região - Turma Regional de Mato Grosso do Sul Turma Regional de Mato Grosso do Sul Rua Ceará, 2178, Santa Fé, Campo Grande - MS - CEP: 79021-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001177-25.2024.4.03.9999 RELATOR: JEAN MARCOS FERREIRA APELANTE: ANACRETO PEREIRA LOPES ADVOGADO do(a) APELANTE: CYNTIA LUCIANA NERI BOREGAS P APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Juíza Federal Convocada RAECLER BALDRESCA · 08/06/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000706-70.2019.4.03.9999 RELATOR: CIRO BRANDANI FONSECA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO APARECIDO NUNES PROENCA, FRANCIELE TALITA DE LIMA NUNES, THEOPHILO APARECIDO NUNPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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