Cancelada. Esta súmula foi CANCELADA. Registro do tribunal: Revogada em 22/11/2023. A Turma Nacional de Uniformização, na Nova Sessão Ordinária de Julgamento, de 22 de novembro de 2023, decidiu, por maioria, pela revogação do Enunciado da Súmula n. 31, por incompatibilidade com o PUIL STJ n. 293). Não sustenta tese, e citá-la como vigente enfraquece a peça.
A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
481 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026Dispensada. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Rio Grande do Norte 1ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0000921-89.2026.4.05.8400 RECORRENTE: LOURDES ALVES NASCIMENTO DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FERNANDO JOSE DE MEDEIROS - RN15019 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PD Autos nº 0000921-89.2026.4.05.8400 EMEN RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. MONIKY MAYARA COSTA FONSECA DANTAS · 07/10/2026PG Autos nº 0003089-64.2026.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONSIDERADOS PELO INSS E A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ACERTO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO PELA AUTARQUIA. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 22/09/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA POST MORTEM. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em ação objetivando a concessão de pensão por morte. Apelação CívelTRF2 · Apelação Cível, Rel. Wanderley Sanan Dantas · 24/08/2026PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS E APELAÇÃO ADESIVA DO AUTOR. REVISÃO DA RMI DE APOSENTADORIA. REVISÃO DA VIDA TODA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. REVISÃO COM BASE NO INCREMENTO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/08/2026PD Autos nº 0000593-62.2026.4.05.8400 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PERÍODO CONSTANTE EM CTC. AVERBAÇÃO EM REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO OU DEVOLUÇÃO DA CERTIDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO NO RGPS. NÃO PREENCHIMENTO DA CARÊNCIA. RECURSO DO INSS PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/08/2026PD Autos nº 0007195-94.2025.4.05.8403 EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade urbana. RECURSO INOMINADO CÍVELTR5 · RECURSO INOMINADO CÍVEL, Rel. FRANCISCO GLAUBER PESSOA ALVES · 06/08/2026PG Autos nº 0011329-42.2026.4.05.8400 EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CARÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ANOTAÇÕES EM CTPS. MANUTENÇÃO DO CÔMPUTO DAS COMPETÊNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Flavia Heine Peixoto · 06/08/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. RUÍDO. PERÍODOS DE 1993 A 1996. AUTOR ERA TRATORISTA. ENQUADRAMENTO ATÉ 1995, POR ANALOGIA AOS MOTORISTAS DE ÔNIBUS E CAMINHÃO. SÚMULA 70 DA TNU. A PARTIR DE ENTÃO, CONSTA PPP COM RESPONSÁVEL PELOS REGISTROS AMBIENTAIS A PARTIR DE 1994, MEDIÇÃOPELA NHO-01 E VALORES SUPERIORES AO LIMITE. RECURSO CÍVELTR2 · RECURSO CÍVEL, Rel. Flavia Heine Peixoto · 06/08/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA PROGRAMADA. SERVENTE NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ITEM 2.3.3 DO DEC. 53.831/64). TNU FIXOU A TESE DE QUE SÓ POSSÍVEL O ENQUADRAMENTO PARA "ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS LOCAIS INDICADOS NO CÓDIGO 2.3.3., DO DECRETO N. 53.831/64". IMPOSSIBILIDADE DE PROVA APENAS COM A CTPS. ATIVIDADE DE COZINHEIRO NÃO TEM PREVISÃO NOS DECRETOS. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF3 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 05/08/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 5350317-91.2020.4.03.9999 RELATOR: MARCOS MOREIRA DE CARVALHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PATRICIA VENTRESCHE ADVOGADO do(a) APELADO: EDNEI MARCOS ROCHAPesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial da TNU, conferidos em 15/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.