O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/64 e, a contar de 5 de março de 1997, superior a 85 decibéis, por força da edição do Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003, quando a Administração Pública reconheceu e declarou a nocividade à saúde de tal índice de ruído.
Súmula da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais.
727 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2007 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Luiz Fernando Wowk Penteado · 27/10/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA. ATIVIDADE ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL NA AGROPECUÁRIA. RUÍDO. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REAFIRMAÇÃO DA DER. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF3 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Desembargador Federal MAURICIO YUKIKAZU KATO · 08/10/2026PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5009751-73.2023.4.03.6183 RELATOR(A): MAURICIO YUKIKAZU KATO APELANTE: SONIA MARIA DE ALENCAR DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: RUBENS GONCALVES MOREIRA JUNIOR - SP229593-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL AREsp 3299633STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 07/08/2026 AREsp 3308812STJ, Rel. Herman Benjamin · 06/08/2026 AREsp 3257558STJ · AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, Rel. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA · 05/08/2026DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AILTON REIS DA SILVA contra decisão proferida pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, que inadmitiu o seu recurso especial, interposto com fundamento na alínea "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Colho dos autos que o apelo especial foi manejado em face do acórdão recorrido de fls. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL, Rel. LEONARDO HENRIQUE DE CAVALCANTE CARVALHO · 03/08/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. PPP E LTCAT. AUSÊNCIA DE ASSINATURA/CARIMBO. SUPRIMENTO PELO LTCAT E BAIXA DO CNPJ. AGENTES QUÍMICOS. HIDROCARBONETOS. LINACH. AVALIAÇÃO QUALITATIVA. INEFICÁCIA DO EPI. REAFIRMAÇÃO DA DER NA DATA DA CITAÇÃO DO INSS. REGRA DE TRANSIÇÃO (ART. 17 DA EC 103/2019). CONSECTÁRIOS LEGAIS (EC 113/2021). Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Marcelo Roberto de Oliveira · 23/06/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PARADIGMA. AGENTES QUÍMICOS CANCERÍGENOS. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVELTRF5 · APELAÇÃO CÍVEL · 09/06/2026PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REVISÃO. HIDROCARBONETOS. RUÍDO. RETROAÇÃO DA DER. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação CívelTRF4 · Apelação Cível, Rel. Gueverson Rogério Farias · 28/05/2026DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR. REAFIRMAÇÃO DA DER. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIATRF5 · APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA · 20/05/2026PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP E LTCAT. RUÍDO. EXPOSIÇÃO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. VIGILANTE. PORTE DE ARMA DE FOGO. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PERICULOSIDADE. TEMA 1.031 DO STJ. RESPONSÁVEL LEGAL. AUTORIZAÇÃO DA EMPREGADORA. TEMPO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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